{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53551,"origem":"stj","sha256_origem":"5f6d12a31226fbf9a4f69463f5c2bacf57421c7e4430a5da399c3e4eede5314f","registro_original":{"id_fonte":"000866341","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"854273","numero_registro":"202303325605","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM\nDOBRO PELA PENA CUMPRIDA NA PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE DOURADOS/MS.\nIMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE\nDIREITOS HUMANOS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. DECISÕES\nANTERIORES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ. EFICÁCIA\nINTERPARTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior já reconheceu, em relação ao  Instituto Penal\nPlácido de Sá Carvalho, localizado no Rio de Janeiro, a\npossibilidade de cômputo em dobro do período de prisão em condições\ndesumanas e degradantes, tendo em vista o disposto na Resolução da\nCorte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), de 22/11/2018.\nO julgado da CIDH, porém, tem eficácia interpartes, não abrangendo\nautomaticamente outros presídios brasileiros.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - CÔMPUTO EM DOBRO - PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA\n- RESOLUÇÃO CIDH - EFICÁCIA INTER PARTES)\n   STJ - <<AgRg no HC 706114>>-SC, <<AgRg no HC 839197>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"61fb87cbd627db59f2130b10672235f6f617f2aeb3c87e98029b5978caf11344","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}