{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53552,"origem":"stj","sha256_origem":"e12a07aa3e9ed77e7a9bea3ce6dca2f9e704ab7496eead7f23cc7c00966f1380","registro_original":{"id_fonte":"000866342","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"857496","numero_registro":"202303518452","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONVERSÃO\nDO JULGAMETNO EM DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE\nRELATOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA\nE/OU REFLEXO IMEDIATO NA LIBERDADE DE IR E VIR DO PACIENTE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não se tratando de hipótese excepcional de flagrante ilegalidade,\ndiante da ausência do exaurimento da instância ordinária, impõe-se\no não conhecimento da ação mandamental.\n2. Ademais, inexistindo constrangimento direto e concreto ao direito\nde ir e vir do paciente, incabível a utilização do habeas corpus\npara finalidade outra que não seja remediar a restrição ou ameaça\nilegal, concreta e direta, ao direito de locomoção.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 850698>>-SP, <<AgRg no HC 690866>>-MG,\n         <<AgRg no HC 838091>>-RS, <<AgRg no HC 710716>>-SP\n(HABEAS CORPUS - AÇÃO AUTÔNOMA - OBJETO ESPECÍFICO - LIBERDADE\nAMBULATORIAL - DIREITO DE LOCOMOÇÃO)\n   STJ - <<HC 569253>>-SP, <<AgRg no RHC 106260>>-MS,\n         <<HC 302141>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b67610be511e62124e88c5c4a9989ff827ec366b13740a3221979e990d6dad71","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}