{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53559,"origem":"stj","sha256_origem":"d681935ea429a247c8c3c385bee4093d2abdc2556db3588214adad95c4386840","registro_original":{"id_fonte":"000866349","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"873701","numero_registro":"202304358531","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. HABEAS\nCORPUS PREVENTIVO. NÃO DEMONSTRADA AMEAÇA ATUAL OU IMINENTE AO\nDIREITO AMBULATORIAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO\nVIOLADOR DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver\nameaça à liberdade de locomoção, ou seja, sempre que fundado for o\nreceio de o paciente ser preso ilegalmente. Tal receio haverá de\nresultar de ato concreto, de ameaça iminente de prisão.\n2. Na hipótese dos autos, não há falar em ofensa à liberdade de\nlocomoção, uma vez que não existe ato concreto contra a liberdade do\npaciente. É certo que a mera proposição de ação cautelar inominada\nnos autos de recurso em sentido estrito em que se busca a decretação\nda prisão preventiva não indica a iminência de violação ao direito\nambulatorial.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS PREVENTIVO - AMEAÇA ATUAL OU IMINENTE AO DIREITO\nAMBULATORIAL)\n   STJ - <<AgRg no RHC 127142>>-RJ, <<AgInt no HC 443831>>-PR,\n         <<RHC 46249>>-SP, {{HC 82319}}-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"00aa7eb11bb5aa0244e93d1df1ef84fe538c7fc7b8b337c82b9671117ff7f6a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}