{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5356,"origem":"stj","sha256_origem":"fbc1385671cc11ec9ee707b0859496ea3cdb25baf3934a106844c1bf4c3c7738","registro_original":{"id_fonte":"000818358","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1674451","numero_registro":"202000526456","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. QUESTÃO FEDERAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO SUSCITADO NA\nORIGEM. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 356/STF.\n1. Os embargos de declaração, conforme o CPC/2015, destinam-se a\nsuprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição\nexistente no julgado. Não tendo sido manejado na origem, implica\nausência de prequestionamento da matéria, sanável pela alegação de\nviolação do art. 1.022 do CPC/2015 ou, em concomitância com este,\npela incidência da ficção jurídica do art. 1.025 do CPC/2015.\n2. A questão federal suscitada (incompetência do Conselho Federal de\nMedicina - CFM - para editar resolução à luz das Leis n. 8.080/1990\ne 3.268/1957) não foi tratada pelo acórdão recorrido, estando\nausente o requisito do prequestionamento. Hipótese de incidência da\nSúmula n. 356/STF (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram\nopostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso\nextraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:356"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000356"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3beff0ce55703071845783af2f12109e40988a926be377c9174549caaf15fee8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}