# Registro público: STJ — 833657

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-03-04
- **Publicação:** 2024-03-06
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/53560/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/53560.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2c97285b8143a72df259dcad0bdc4e3b136c463a8ad00eeb750e84c1e8085748

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO. MANDADO
JUDICIAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA. TESE JÁ ENFRENTADA PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ. REITERAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS.
ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NOVO EXAME DA TESE. INVIABILIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O tema indicado pela defesa, relativo a suposta nulidade da busca
e apreensão domiciliar, foi submetido à apreciação desta Corte no
HC n. 611.716/RJ, tratando-se, portanto, de indevida reiteração de
pedidos.
- **Item 2 (texto oficial):** O Superior Tribunal de Justiça entende que a mudança
jurisprudencial, posterior ao trânsito em julgado da condenação, não
autoriza o ajuizamento de revisão criminal visando à sua aplicação
retroativa. Precedentes.
- **Item 3 (texto oficial):** Recurso desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO. MANDADO
JUDICIAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA. TESE JÁ ENFRENTADA PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ. REITERAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS.
ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NOVO EXAME DA TESE. INVIABILIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.
1. O tema indicado pela defesa, relativo a suposta nulidade da busca
e apreensão domiciliar, foi submetido à apreciação desta Corte no
HC n. 611.716/RJ, tratando-se, portanto, de indevida reiteração de
pedidos.
2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a mudança
jurisprudencial, posterior ao trânsito em julgado da condenação, não
autoriza o ajuizamento de revisão criminal visando à sua aplicação
retroativa. Precedentes.
3. Recurso desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 864456>>-DF, <<AgRg no HC 813788>>-CE
(ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE -
APLICAÇÃO RETROATIVA - REVISÃO DO JULGADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 2404747>>-SE, <<AgRg no HC 825657>>-DF,
         <<AgRg no HC 756599>>-SP

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 2c97285b8143a72df259dcad0bdc4e3b136c463a8ad00eeb750e84c1e8085748
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)