# Registro público: TJPE — 00000321620178170210

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARIPINA
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5356320/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5356320.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** af9fee36f2c2eab850496b4017da607e5e272b20e27fa3d891fb86471b86dd95

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-09
- **Último ato com data válida:** 2022-11-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-08-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-07-28** — Publicação (TPU 92)
> **2022-07-12** — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
> **2022-05-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-04-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-02-25** — deferimento (TPU 12444)
> **2022-02-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-24** — Petição (TPU 85)
> **2022-02-24** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Pena Restritiva de Direitos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-09T11:15:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-01-09T13:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-05-11T14:08:00.000Z — Admonitória (TPU 12739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2017-06-14T12:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-07-13T11:53:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2017-07-20T15:49:00.000Z — Admonitória (TPU 12739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2017-07-24T11:16:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-07-24T11:35:00.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-07-25T08:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-09-25T19:22:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2019-03-28T11:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-10-23T08:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-06-08T14:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-08-14T16:25:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-08-14T16:28:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-02-10T10:57:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-02-24T13:03:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-24T13:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-24T13:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-05-24T10:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-01-09T13:36:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-14T14:58:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-24T11:24:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-24T12:36:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-26T14:17:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-24T11:08:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-02-25T13:15:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2022-04-20T10:09:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-05-18T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-07-12T12:24:00.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
- 2022-07-28T12:14:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-05T12:50:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-08-16T09:35:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-29T08:51:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7790](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7790)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/af9fee36f2c2eab850496b4017da607e5e272b20e27fa3d891fb86471b86dd95.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pena Restritiva de Direitos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-13 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-07-20 — Admonitória; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-07-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-07-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-07-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-09-25 — Redistribuição; sorteio manual; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-03-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-10-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-06-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-08-14 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-08-14 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-02-10 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-02-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-02-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-02-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-05-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-11-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:08:40\.732470137Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-01\-09T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: af9fee36f2c2eab850496b4017da607e5e272b20e27fa3d891fb86471b86dd95

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000384120208170170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305179/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARIPINA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALIANÇA
- [TJPR — 00000301520208160163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306285/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 7790
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARIPINA / SIQUEIRA CAMPOS - JUÍZO ÚNICO
- [TJPA — 00004584320128140030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306093/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARIPINA / VARA ÚNICA DE MARAPANIM
- [TJPE — 00000383520218170290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297745/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARIPINA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BODOCÓ
- [TJPE — 00000380320188170270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6230313/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARIPINA / 2ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA
- [TJRN — 01000298320208200112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305678/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARIPINA / 2ª VARA
- [TJMT — 00004462220048110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305452/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARIPINA / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR
- [TJMT — 00004458820118110086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305408/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARIPINA / Terceira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000321620178170210 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução da Pena” e “Pena Restritiva de Direitos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARIPINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-11-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/af9fee36f2c2eab850496b4017da607e5e272b20e27fa3d891fb86471b86dd95.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** af9fee36f2c2eab850496b4017da607e5e272b20e27fa3d891fb86471b86dd95
- **SHA-256 do comentário:** f883b9f340e1e3dfae1a255ec8d35e13f6000dacf75232fc37e40afd6c81c443