# Registro público: TRT3 — 00001745920145030050 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Bom Despacho - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5356609/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5356609.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6c77c057a42b037a1aadffefc7ef61a4ff37c9606f5574ecce82756bba714b5a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 22 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-28 - **Último ato com data válida:** 2015-02-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-02-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-02-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-02-20** — Conclusão (TPU 51) > **2014-12-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-12-10** — Conclusão (TPU 51) > **2014-12-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-11-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-11-12** — Conclusão (TPU 51) > **2014-08-07** — Conclusão (TPU 51) > **2014-07-28** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2014-07-25** — de Conciliação (TPU 12740) > **2014-07-24** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | indenização por Tempo de Serviço | Adicional de Serviço Noturno | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-07-21T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2014-07-25T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2014-01-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-03-26T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2014-02-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-02-04T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2014-02-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-04-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-28T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2014-11-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-12-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-12-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-02-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-02-23T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13960](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13960) - [Outros processos do assunto TPU 10308](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10308) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-03-26 — Inicial — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-03-26 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-04-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-04-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2014-07-21 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-07-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-07-25 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-07-28 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-08-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-11-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-11-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-12-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-12-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-12-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-02-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-02-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-02-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-07-28 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:50:00\.981145338Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-28T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 6c77c057a42b037a1aadffefc7ef61a4ff37c9606f5574ecce82756bba714b5a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001765020135030022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5300182/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10308, 13745, 13796, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00000625620155030050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2393557/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10308, 13745, 13796, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Bom Despacho - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - [TRT2 — 00005572320155020020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5334190/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13796, 13960, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00001698020155030186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5212561/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10308, 13745, 13796, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT2 — 00002228120125020384](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2397374/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13796, 13960, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 4ª Vara do Trabalho de Osasco - [TRT2 — 00001373420155020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1605031/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13796, 13960, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 47ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT9 — 00000737320235090459](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5325677/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13960, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES - [TRT4 — 00010633820125040023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5343295/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13960, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 23ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 6c77c057a42b037a1aadffefc7ef61a4ff37c9606f5574ecce82756bba714b5a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)