{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53567,"origem":"stj","sha256_origem":"eb170fb20e40cffba1883cf090e062f55375d5f1a172d04e1ac54388cd177532","registro_original":{"id_fonte":"000866357","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"836668","numero_registro":"202302342410","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA\nDE FOGO DE USO PERMITIDO. HOMOLOGADO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL\n- ANPP PROPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DATA POSTERIOR À\nIMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT. PREJUDICIALIDADE DO HABEAS CORPUS.\nPERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INÍCIO DA EXECUÇÃO DO ANPP PELO\nMINISTÉRIO PÚBLICO NA VARA DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE\nCONTINUIDADE DAS ALEGAÇÕES DA DEFESA COM A TENTATIVA DE ABSOLVIÇÃO\nDO RÉU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.\n2. Verifica-se que, em data posterior à impetração do presente writ,\na defesa aceitou a proposta do Ministério Público de Acordo de Não\nPersecução Penal - ANPP, o qual foi homologado pelo Juízo da 1ª Vara\nCriminal da Comarca de Catanduva-SP, em 13 de setembro de 2023,\nacarretando a prejudicialidade do presente habeas corpus pela perda\nsuperveniente de seu objeto.\n3. O oferecimento do ANPP, a aceitação da proposta pelo réu e a\nhomologação pelo Juízo põem fim à ação penal, exceto nos casos de\ndescumprimento das condições estipuladas no ANPP, pois, uma vez\nhomologado o acordo, este não poderá ser alterado ou modificado.\n4. Conforme prevê o § 6º do artigo 28-A do Código de Processo Penal,\napós a homologação do ANPP, o Ministério Público iniciará a sua\nexecução perante o juízo da execução penal, não sendo possível a\ncontinuidade das alegações da defesa com a tentativa de absolver o\nréu, o qual, inclusive, confessou formal e circunstancialmente a\nprática da infração penal ao  entabular o referido acordo.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"96a80e1d0f10ab49d22ecc489abac230a683c5b893471141d25a9519d6f530a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}