# Registro público: TJPR — 00000198920158160056

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Alvará Judicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5356745/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5356745.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2987f26590a0136b374918ec9806c9c9401dbd07cac9d70ae79d2d3b870b02b2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 177
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-07
- **Último ato com data válida:** 2024-01-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-12-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-12-11** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-12-10** — Remessa (TPU 123)
> **2023-11-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-10-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-30** — Autor falecido e sem habilitação de sucessores (TPU 11380)
> **2023-09-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-08-30** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Compra e Venda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-07T15:20:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8873", "nome": "CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-01-07T15:20:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8873", "nome": "CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-01-07T17:19:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8873", "nome": "CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-01-12T09:21:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8873", "nome": "CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-01-12T09:22:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8873", "nome": "CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-03-30T17:27:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8873", "nome": "CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-03-31T15:58:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8873", "nome": "CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-05-29T13:46:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8873", "nome": "CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-05-29T13:58:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8873", "nome": "CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-05-29T14:00:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8873", "nome": "CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-07-08T16:18:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8873", "nome": "CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-08-19T17:40:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8873", "nome": "CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-09-03T09:17:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8873", "nome": "CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-10-06T11:27:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8873", "nome": "CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-10-08T13:05:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8873", "nome": "CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-12-11T09:41:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8873", "nome": "CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-01-18T10:50:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8873", "nome": "CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-05-11T10:56:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8873", "nome": "CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-05-13T11:18:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8873", "nome": "CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-07-11T14:54:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8873", "nome": "CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-07-20T17:07:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8873", "nome": "CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-08-29T10:26:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8873", "nome": "CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-01-10T15:00:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8873", "nome": "CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-01-13T11:48:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8873", "nome": "CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-03-05T14:48:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8873", "nome": "CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-04-25T09:01:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8873", "nome": "CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-08-04T14:38:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8873", "nome": "CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-09-11T10:17:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8873", "nome": "CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-11-16T09:03:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8873", "nome": "CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-01-08T11:16:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8873", "nome": "CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-02-08T11:00:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8873", "nome": "CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-03-26T10:19:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8873", "nome": "CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-11-28T15:31:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8873", "nome": "CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-12-04T16:45:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8873", "nome": "CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-01-08T08:52:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8873", "nome": "CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-02-08T08:00:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8873", "nome": "CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-02-08T08:01:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8873", "nome": "CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-02-12T15:31:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8873", "nome": "CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-02-15T14:20:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8873", "nome": "CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-05-07T17:00:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8873", "nome": "CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 177 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5356745.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9587](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9587)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2987f26590a0136b374918ec9806c9c9401dbd07cac9d70ae79d2d3b870b02b2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 177 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Compra e Venda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-07 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-05-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2018-05-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2022-07-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2022-08-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2022-12-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2023-01-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2023-03-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2023-06-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2023-06-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2023-08-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2023-08-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2023-09-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2023-10-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2023-12-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2023-12-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/174`
- 2023-12-11 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2024-01-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/176`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-05-21 trata do assunto oficial «Compra e Venda»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/124`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-05-22 trata do assunto oficial «Compra e Venda»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/126`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-12-10 trata do assunto oficial «Compra e Venda»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/174`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-10T21:26:35\.668000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150107152014
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2987f26590a0136b374918ec9806c9c9401dbd07cac9d70ae79d2d3b870b02b2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000278319988160049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6062156/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / ASTORGA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000269720218160112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6055843/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMT — 00004291620168110101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068502/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR
- [TJPR — 00000199120148160099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5354847/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / JAGUAPITÃ - JUÍZO ÚNICO
- [TJMG — 05094799820158130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068087/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / Terceira Vice-Presidência
- [TJSE — 00248077920218250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6067398/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJMG — 04515881320148130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6066874/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 00026469720198260363](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6066635/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 04 CUMULATIVA DE MOJI MIRIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000198920158160056 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Alvará Judicial” e “Compra e Venda”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 177 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-01-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2987f26590a0136b374918ec9806c9c9401dbd07cac9d70ae79d2d3b870b02b2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2987f26590a0136b374918ec9806c9c9401dbd07cac9d70ae79d2d3b870b02b2
- **SHA-256 do comentário:** 656799cd839b3267d1644cf0eb9d0d64c7786bd726df83943096a2c9c931a0fd