{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53568,"origem":"stj","sha256_origem":"ccf0f7aa49e3df321c66f4f49a567ec9aa758b0a3936c95cc7b0799e891de0da","registro_original":{"id_fonte":"000866358","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"840374","numero_registro":"202302563982","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO\nTRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. PEDIDO NÃO\nENQUADRADO EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL - CPP. MANIFESTAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO RATIFICADA\nPELO DEFENSOR PÚBLICO GERAL. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DAS\nINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE DEMANDA REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO, INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n 1. Diante do trânsito em julgado da condenação imposta ao Paciente,\ndevidamente fundamentada, e da conclusão da instância ordinária no\nsentido de que não restou demonstrada a presença de uma das\nhipóteses de cabimento da revisão criminal , descritas no art. 621\ndo Código de Processo Penal.\n2. A alteração das conclusões alcançadas pela instância ordinária\npara reconhecer a ilicitude probatória e absolver o paciente\ndemandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento\nvedado na via eleita, marcada por cognição sumária e rito célere,\nportanto, inadequada para averiguar as particularidades que\nlastrearam o convencimento dos julgadores que impuseram a condenação\nao paciente.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00621"],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO CRIMINAL - HIPÓTESES DE CABIMENTO)\n   STJ - <<RvCr 5247>>-DF\n(REVISÃO CRIMINAL - MERO INCONFORMISMO - ROL TAXATIVO - SEGURANÇA\nJURÍDICA - DESCONSTITUIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 826502>>-SP, <<AgRg no HC 806247>>-SC,\n         <<HC 428643>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"09f50925914f4f49257b063277ea028ea260e6faa6d55155aecc4b858df3e059","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}