# Registro público: TJSP — 00069860520158260079

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE BOTUCATU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-07-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5356820/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5356820.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c2ae0e8ea89df23934c5cf006f2f511bf2345596909664367c98f36cfb5dc664

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 173
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-07-16
- **Último ato com data válida:** 2023-11-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-18** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-17** — Remessa (TPU 123)
> **2023-11-17** — Remessa (TPU 123)
> **2023-11-17** — Remessa (TPU 123)
> **2023-11-17** — Remessa (TPU 123)
> **2023-11-17** — Remessa (TPU 123)
> **2023-11-17** — Remessa (TPU 123)
> **2023-11-16** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-11-16** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-11-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-11-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-16** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Desacato | Resistência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-07-16T10:29:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-07-16T17:07:28.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2015-07-17T09:05:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-20T09:42:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-24T15:41:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-30T09:35:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-01T16:20:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-11T16:22:35.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2016-01-11T15:04:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-24T14:44:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-15T12:40:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-02-16T09:47:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-18T16:32:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-18T17:13:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-19T10:03:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-19T16:05:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-20T10:35:26.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2016-04-20T19:18:46.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-04-13T08:00:25.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2016-05-02T12:19:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-05-03T09:30:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-04T16:10:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-22T09:47:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-11T09:12:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-12T15:59:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-12T15:59:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-22T11:53:05.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
- 2016-07-22T11:53:16.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2016-07-25T09:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-07-28T09:06:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-28T16:26:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-28T16:26:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-05T10:56:51.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2016-08-05T17:47:18.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-08-10T16:53:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-08-15T09:05:31.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-08-16T09:35:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-17T09:25:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-08-18T16:12:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-18T16:12:14.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 173 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5356820.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)
- [Outros processos do assunto TPU 3566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3566)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c2ae0e8ea89df23934c5cf006f2f511bf2345596909664367c98f36cfb5dc664.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 173 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Resistência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-07-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-07-22 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-10-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2023-03-06 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2023-03-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2023-06-23 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2023-08-22 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2023-08-22 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2023-08-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2023-10-27 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2023-10-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2023-11-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2023-11-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2023-11-08 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2023-11-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2023-11-16 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2023-11-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/164`
- 2023-11-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/172`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2016-07-22 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2023-06-23 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/143`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T17:04:55\.042702726Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150716095608
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c2ae0e8ea89df23934c5cf006f2f511bf2345596909664367c98f36cfb5dc664

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00017615720148260396](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566, 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BOTUCATU / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE NOVO HORIZONTE
- [TJPR — 00000302120198160043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312565/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BOTUCATU / ANTONINA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJRJ — 00026151720198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2690530/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BOTUCATU / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJSP — 00047258520138260322](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364003/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566, 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BOTUCATU / 02 CRIMINAL DE LINS
- [TJSP — 00016672820138260111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5361886/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566, 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BOTUCATU / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE CAJURU
- [TJRJ — 00092735420208190080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2685192/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BOTUCATU / ITALVACARDOSO MOREIRA J VIO ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50021287620228210065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/908776/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BOTUCATU / 2ª Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio da Patrulha
- [TJSE — 00007720520138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166108/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BOTUCATU / UMBAÚBA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00069860520158260079 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Desacato | Resistência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE BOTUCATU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 173 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2023-11-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c2ae0e8ea89df23934c5cf006f2f511bf2345596909664367c98f36cfb5dc664.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c2ae0e8ea89df23934c5cf006f2f511bf2345596909664367c98f36cfb5dc664
- **SHA-256 do comentário:** 9f1b8b9e9d954c2a69b1ca95a6d671d3e3a7175d2a5f532b71d4160d4641b71f