{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53569,"origem":"stj","sha256_origem":"e691bdef43c3f89fa4afeac01d361ca6bbbf2f691014f879587cde71b8c00672","registro_original":{"id_fonte":"000866359","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"841208","numero_registro":"202302618744","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO,\nASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA.\nRECONHECIMENTO DA DELAÇÃO PREMIADA. AUSÊNCIA DE VOLUNTÁRIA E EFETIVA\nCOLABORAÇÃO PARA A IDENTIFICAÇÃO DOS COAUTORES E PARTÍCIPES E PARA\nA RECUPERAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO PRODUTO DO CRIME. ALTERAÇÃO DA\nCONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE DEMANDA REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. REFORMÁTIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus  tem caráter\nexcepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e\nsem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta\nilegalidade ou abuso de poder.\n2. As instâncias ordinárias concluíram que a agravante não colaborou\nde forma voluntária e efetiva no decorrer da ação penal para a\nidentificação dos coautores e partícipes, tampouco contribuiu para a\nrecuperação total ou parcial do produto do crime. Ademais,\nressaltou que não houve recuperação dos produtos dos roubos nos\nquais Ana Cristina participou e, embora a paciente tenha confessado\nos delitos que lhe foram imputados, não indicou os demais coautores\ne partícipes, tendo, inclusive, permanecido em silêncio em seu\ninterrogatório judicial a respeito da participação das codenunciadas\nShirley Marinho da Silva e Késsia Alves Pereira, de modo que não\nprestou efetivo auxílio ao deslinde do processo .\n3. A alteração da conclusão das instâncias ordinárias no sentido da\nrelevância da delação demanda amplo revolvimento fático-probatório,\nprovidência vedada na estreita via do habeas corpus.\n4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que \"Mesmo\nse tratando de recurso exclusivo da defesa, é possível nova\nponderação das circunstâncias que conduza à revaloração, sem que se\nincorra em reformatio in pejus, desde que a situação final do réu\nnão seja agravada, como ocorre na espécie\" (AgRg nos EDcl no HC n.\n807.698/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe\nde 16/10/2023).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art617"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:00068","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00617"],"jurisprudencia_citada":"(MINORANTE - DELAÇÃO PREMIADA - RELEVÂNCIA À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS -\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2066781>>-MG, <<AgRg no AREsp 2271634>>-TO\n(DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REFORMATIO IN PEJUS - NOVOS\nFUNDAMENTOS - AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 807698>>-SP,\n         <<AgRg no HC 630387>>-SP, <<AgRg no HC 786875>>-MS,\n         <<AgRg no REsp 2017267>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f461da7f1e55686998cfda63daece996dba365b7b18a7ce947978cbfa7e7228d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}