{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53570,"origem":"stj","sha256_origem":"a23f63baf0340cfe946a4bcb6c64c592efd6188ddf7bc5776e511c36397e727a","registro_original":{"id_fonte":"000866360","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"841434","numero_registro":"202302630249","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RESTRIÇÃO DE\nLIBERDADE DA VÍTIMA. CERCA DE 40 MINUTOS. TEMPO JURIDICAMENTE\nRELEVANTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As instâncias ordinárias destacaram, fundamentadamente, que houve\nrestrição de  liberdade da vítima por aproximadamente 30 (trinta) a\n40 (quarenta) minutos, o que é suficiente para fazer incidir a\ncausa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, V, do Código\nPenal - CP.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00157 PAR:00002 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(ROUBO CIRCUNSTANCIADO - MAJORANTE - RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA\n- LAPSO TEMPORAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2365825>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1588159>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"38eb621aec9fba2cdc5608981b65ea59f6177f3ff10ea22a375fcee239b2dd10","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}