{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53571,"origem":"stj","sha256_origem":"7d95dc8f1a9237aec3d1603babd51d2dcf384a660c88efe083e981714e93a63d","registro_original":{"id_fonte":"000866361","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"842420","numero_registro":"202302686624","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO. NULIDADES. PRINCÍPIO DO\nPAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO.\nINTIMAÇÃO. RÉU CITADO QUE MUDOU DE ENDEREÇO SEM CONSTITUIR NOVO\nDEFENSOR E SEM COMUNICAR JUÍZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nOFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DOSEMETRIA.\nPROPORCIONALIDADE.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A defesa do paciente renunciou ao prazo para interposição de\nrecurso, portanto não há que se falar em deficiência da defesa. Cabe\ndestacar que deve ser respeitado o princípio da voluntariedade\nrecursal.\n2. Mostra-se válida a intimação por edital da prolação da sentença,\nhaja vista que houve o esgotamento de todos os meios para a\nlocalização do réu a justificar a intimação editalícia.\n3. O acordão impugnado está de acordo com a jurisprudência desta\ncorte, quanto ao princípio da correlação, pois é pacífico o\nentendimento de que não há ofensa quando a sentença condenatória é\nproferida com base em fatos e provas narrados na denúncia.\n4. Cabe destacar que o procedimento do mandamus, marcado por\ncognição sumária e rito célere, é impróprio para averiguar as\nparticularidades subjetivas que lastrearam o convencimento do\nMagistrado prolator da sentença, sem análise profunda das provas dos\nautos.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL - PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no RHC 165239>>-GO\n(NULIDADE - INTIMAÇÃO EDITALÍCIA - REQUISITOS)\n   STJ - <<RHC 119944>>, <<AgRg no HC 844848>>-RO\n(NULIDADE - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA - ADSTRIÇÃO\nAOS FATOS DENUNCIADOS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1615618>>-SC, <<AgRg no AREsp 2034408>>-SC\n(HABEAS CORPUS - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ALTERAÇÃO -\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - DISCRICIONARIEDADE)\n   STJ - <<HC 604972>>-PR, <<AgRg no HC 524573>>-ES,\n         <<HC 369733>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3f2a17194f937bcf23a7a0e24306fcfd57c74a34da9fd8d9f163967afaa777e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}