{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53572,"origem":"stj","sha256_origem":"b5b8d2980519ddb840e43f2b4ddfed53ddc241bafc580365c4e8dccc8a067e90","registro_original":{"id_fonte":"000866362","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"845221","numero_registro":"202302823666","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM\nNUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA.\nFUNDADAS SUSPEITAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. TORTURA\nPOLICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O art. 244 do Código de Processo Penal - CPP dispõe que \"a busca\npessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver\nfundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou\nde objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a\nmedida for determinada no curso de busca domiciliar\".\n2. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela legalidade\nda atuação policial. Em um primeiro momento, o comportamento do\npaciente, consistente em ficar parado no ponto de ônibus com baixa\niluminação não pode ser considerado suspeito. Contudo, as\ncircunstâncias fáticas relatadas pelos policiais apontavam para a\nnecessidade de atuação. Os militares patrulhavam o no local visando\na prevenção à prática de crimes de roubo à pedestres na região.\nAssim, ao avistarem o paciente sozinho, em ponto de ônibus com baixa\niluminação, já cientes que aquele local específico apresentava\nelevado índice de registro de crimes de roubos a pedestres e a\ncoletivos, decidiram pela abordagem e pela busca pessoal,\noportunidade em que lograram a apreensão de arma de fogo com\nnumeração suprimida.\n3. Destaque-se que não é caso de convalidação da atuação abusiva dos\nagentes públicos pela descoberta fortuita de um ilícito. Tampouco\nverifica-se a ocorrência de uma abordagem imotivada ou nitidamente\npreconceituosa, mas sim de um conjunto de elementos objetivamente\naferíveis que fazem com que uma atitude corriqueira desencadeie a\natuação policial em seu viés preventivo.\n4. Nesse contexto, restou justificada a abordagem e busca pessoal,\nnão se vislumbrando qualquer ilegalidade na atuação dos policiais,\numa vez que amparada pelas circunstâncias do caso concreto.\n5. Ademais, para desconstituir as conclusões da instância ordinária\na respeito da dinâmica dos fatos que culminaram com a busca pessoal,\nseria necessário aprofundado revolvimento fático-probatório,\nprocedimento vedado na via estreita do habeas corpus.\n6. Quanto à alegação de ilicitude da prova em razão de tortura\npolicial, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu que não há\nprovas nos autos que atestem que o paciente foi agredido pelos\npoliciais durante a abordagem. A revisão desse entendimento, no\nsentido de que os policiais militares agrediram/torturaram o\npaciente, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas\ncorpus.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO\n- ESTADO FLAGRANCIAL - LEGITIMIDADE DA AÇÃO POLICIAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 789170>>-AL, <<AgRg no HC 684062>>-SP,\n         <<AgRg no HC 685437>>-SC\n(ILEGALIDADE - TORTURA POLICIAL - ATO FLAGRANCIAL - AFERIÇÃO -\nDILAÇÃO PROBATÓRIA)\n   STJ - <<HC 298663>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c038ceff941055f99c8f15b9f602419ba1f6c25d530f22bdb569588b7d20bbb2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}