{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53574,"origem":"stj","sha256_origem":"6911d117c1b2ca44b21b466b2e7be2b3cfa35f05be30f9aec725079e3e4429c0","registro_original":{"id_fonte":"000866495","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no PExt no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"841365","numero_registro":"202302626062","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS\nQUALIFICADOS TENTADOS. PRONÚNCIA BASEADA EM ELEMENTOS COLHIDOS NA\nFASE INQUISITORIAL E EM TESTEMUNHO DE OUVIR DIZER.  ART. 155 DO CPP.\nAUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS.  AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Na hipótese, verifica-se que o agravado foi pronunciado com base\nno depoimento policial da mãe da vitima, que disse que teria sido\nDezimar o mandante do delito e com esteio no depoimento, ainda que\nconfirmado em juízo, da própria vítima que \"falou ter conhecimento\"\nde que a ordem teria partido do ora requerente.\n2. Dessa forma, tal testemunho limita-se a apresentar suas\nconclusões pessoais inferidas do fato de que o agravado seria o\nmandante do crime em razão de a vitima ter sido testemunha em outro\nprocesso em desfavor de Dezimar.\n3. Assim, tal prova, isoladamente, não se mostra suficiente a\ncaratecrizar os indícios de autoria apto a fundamentar a pronúncia.\n4. É cediço que, para a pronúncia, não se exige certeza quanto à\nautoria, porém deve haver um conjunto mínimo de provas a autorizar\num juízo de probabilidade da autoria ou da participação, o que não\nse constata na presente hipótese, pois apenas subsiste o testemunho\nde ouvir. Precedentes.\n5. Quanto ao alegado temor das testemunhas em ratificar em juízo os\ndepoimentos prestados na fase inquisitorial, é mister a colocação de\nproteção estatal, ônus do qual não se desincumbiu o Parquet ou a\nautoridade policial  (AgRg no HC 718.113/RS, relator Ministro\nJesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma,\njulgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022).\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155"],"jurisprudencia_citada":"(PRONÚNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA - TESTEMUNHO DE OUVIR DIZER)\n   STJ - <<AREsp 2236994>>-SP, <<AgRg no HC 765618>>-TO,\n         <<AgRg no HC 829439>>-RS\n(INVESTIGAÇÃO POLICIAL - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - FRAGILIDADE DAS\nPROVAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 816258>>-RS\n(TEMOR DAS TESTEMUNHAS - PROTEÇÃO ESTATAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 718113>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fb51603134ee165f9fc04e5e59ed85714d7c216b3a35756fa17a9d6bdbdb77bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}