{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53575,"origem":"stj","sha256_origem":"a15cd8e4064423dcc3c8dfd6aa8da8a1841992f76abf13d12ad0eaae6a9f1f98","registro_original":{"id_fonte":"000866499","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"188099","numero_registro":"202303581039","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.\nINEXISTÊNCIA DE DESIGNAÇÃO SELETIVA OU CASUÍSTICA. AUSÊNCIA DE\nPREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O princípio do promotor natural objetiva, a um só tempo,\nassegurar os direitos do investigado ou réu, evitando indevidas\nperseguições através de designações seletivas ou casuísticas da\nautoridade responsável por formular a acusação, bem como\nsalvaguardar a independência funcional dos próprios integrantes do\nMinistério Público, impedindo substituições ou afastamentos\ndesmotivados.\n2. No caso, o que se percebe é que a noticiada distribuição para a\n12ª Promotoria, registre-se, apenas para oferecer manifestação\nacerca de representação formulada pela autoridade policial, em\npotencial conflito com a norma local do ministério público, que\natribuiria o processo com o dígito específico para promotoria\ndiversa (10ª Promotoria), consistiu em mera irregularidade sem\nqualquer impacto relevante no processo.\n3. Inexiste qualquer mínimo indicativo de prejuízo suportado pelos\nrecorrentes diante da atuação, no caso, da 12ª Promotoria, em\nespecial porque a manifestação por esta ofertada sequer vincularia o\njuízo, quando analisou a representação formulada por autoridade\npolicial; é dizer, a medida deferida sequer foi pleiteada\noriginariamente pelo Ministério Público, que atuou, no caso, como\nfiscal da lei.\n4. Sem demonstração de prejuízo, não há como ser reconhecida a\nsuposta nulidade, conforme reiteradamente decide esta Corte.\nPrecedente: (AgRg no RHC n. 119.353/GO, relator Ministro Antônio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de\n30/8/2022).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL)\n   STJ - <<AgRg no RHC 147951>>-MG\n(PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL - VIOLAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE\nPREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 119353>>-GO\n   STF - [[RHC 99768]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2cafe3d02401f8ea9de330d1548eb86fe8156981f7d4ca71eab201acf1fe474f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}