{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53576,"origem":"stj","sha256_origem":"0155a0cf2d2e9a85545f0a4453a5754c870c616e687445af82f1a668548a3dea","registro_original":{"id_fonte":"000866503","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"190285","numero_registro":"202304212614","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.\nESTELIONATO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.\nINÉPCIA DA DENÚNICA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O entendimento desta Corte é no sentido de que o trancamento de\nação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso,\nserá cabível somente quando houver inequívoca comprovação da\natipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da\npunibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre\na materialidade do delito.\n2. Hipótese em que a denúncia imputa aos agravantes a prática dos\ncrimes previstos no art. 171 do Código Penal c.c. o art. 2º da Lei\nn. 12.850/2013, na forma do art. 69 do Código Penal.\n3. Peça acusatória que contém narrativa clara acerca dos fatos e\napresenta contextualização suficiente, de forma a viabilizar o pleno\nexercício da defesa dos agravantes, em perfeita conformidade com o\nartigo 41 do Código de Processo Penal. A estrutura da organização\ncriminosa foi cuidadosamente narrada na inicial acusatória, com base\nem ampla investigação, dando conta de que existiu, no mínimo, de\n2007 a 2016, e se subdividia em quatro núcleos: negocial, jurídico,\ncartorário e de \"laranjas\".\n4. Se as instâncias ordinárias reconheceram que as condutas\nimputadas aos agravantes, em princípio, se subsomem aos tipos\nprevistos no art. 171 do Código Penal e no art. 2º da Lei n.\n12.850/2013, c.c. o art. 69 do Código Penal, verifica-se a\nexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal.\n5 \"O crime tipificado no art. 2º da Lei 12.850/2013 se classifica\ncomo infração penal de natureza permanente e, uma vez reconhecido,\nem primeiro e segundo graus de jurisdição, o prolongamento das\natividades delitivas do grupo criminoso, mesmo após a edição da\nnovatio legis in pejus, impõe-se a aplicação da Súmula n. 711 do\ncol. Supremo Tribunal Federal: 'A lei penal mais grave aplica-se ao\ncrime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é\nanterior à cessação da continuidade ou da permanência'.\"(AgRg no\nREsp n. 1.722.075/PR, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo\n(Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em\n17/12/2019, DJe de 25/3/2020).\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41","urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art2"],"sumulas_citadas":["STF:711"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041","LEG:FED LEI:012850 ANO:2013\n        ART:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000711"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME TIPIFICADO NO ART. 2º DA LEI 12.850/2013 - INFRAÇÃO PENAL DE\nNATUREZA PERMANENTE - SÚMULA 711/STF)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1722075>>-PR,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1986902>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c48084fcdea15c375ab22ef8ee8e15100a8792f64b64e832063798d559075e2a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}