{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53577,"origem":"stj","sha256_origem":"52fc4406e2f9bd7aa7ef7f11c29b2de622a2e7c0ee673f48e241dbd421d3a481","registro_original":{"id_fonte":"000866504","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"189971","numero_registro":"202304131032","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS LEGAIS DEMONSTRADOS. PAPEL\nRELEVANTE NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE CONCRETA. REEXAME\nDE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE\nIDENTIDADE DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A decisão impugnada através do recurso ordinário fundamenta\nadequadamente a necessidade da segregação cautelar, em especial para\npreservar a ordem pública, evitando a continuidade da prática\ndelituosa.\n2. A investigação revela que o recorrente seria peça relevante em\norganização criminosa constituída para a prática de crimes graves\n(agiotagem, extorsão, lavagem de dinheiro), com participação de\nagentes públicos (policiais militares), havendo demonstração\nconcreta de periculosidade de seus integrantes, suspeitos,\ninclusive, de participação em homicídio.\n3. Deste modo, a segregação cautelar do agravante não se deu\nsimplesmente por participar da organização criminosa, mas por\nevidências concretas de participação relevante nesta, ao ponto de\nser tido como substituto de uma das principais lideranças do grupo.\n4. A respeito da prisão preventiva em delitos de organização\ncriminosa, segundo jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal\nFederal, seguida por esse Superior Tribunal de Justiça, entende-se\nque \"a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de\nintegrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de\ngarantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar\nidônea e suficiente para a prisão preventiva\" (STF, Primeira Turma,\nHC n. 95.024/SP, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 20/2/2009, citado\nno RHC 126.774/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA\nTURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 27/10/2020).\n5. Mostra-se inviável, no caso, a aplicação de medidas cautelares\ndiversas da prisão, pois a periculosidade do paciente indica que a\nordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Sobre o tema:\nRHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA\nTURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC 82.978/MT, Rel.\nMinistro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017,\nDJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS\nMOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017.\n6. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que: \"não cabe, em\nsede habeas corpus, proceder ao exame da veracidade do suporte\nprobatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque,\nalém de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo\ncautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza,\npróprio da sentença condenatória.\" (HC n. 730.721/SP, relator\nMinistro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022,\nDJe de 31/8/2022).\n7. Considerando o contexto fático específico que envolve o\nagravante, não há que se falar em extensão do benefício reconhecido\nà codenunciada Samantha Vieira Camargo nos autos do HC n. 867994/MG.\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00580"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERROMPER A ATUAÇÃO)\n   STJ - <<RHC 126774>>-DF\n   STF - [[HC 95024]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS)\n   STJ - <<RHC 81745>>-MG, <<RHC 82978>>-MT, <<HC 394432>>-SP\n(HABEAS CORPUS - REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<HC 730721>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5f411ddc8abd9d1ad903406e949b31ee723799a5ebb886c3e34a4b9655b16070","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}