{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53579,"origem":"stj","sha256_origem":"7d917c99fcb1bc4386f750a8681ff399562cc0f7f6a96ec72a13928e2f47b402","registro_original":{"id_fonte":"000866614","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"873916","numero_registro":"202304368095","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE DA\nABORDAGEM POLICIAL.  AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento\ninvestigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por\nisso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da\natipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da\npunibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre\na materialidade do delito.\n2. No caso, a abordagem do agravante e demais acusados decorreu de\ndiligências investigativas prévias, seguidas de denúncia anônima\nacerca do transporte interestadual de drogas e armas, confirmada,\nainda, por meio de pesquisas quanto ao deslocamento do veículo\ndenunciado, circunstâncias que teriam motivado a busca pessoal e\nveicular.\n3. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais na\nbusca pessoal, amparados que estão pelo Código de Processo Penal\npara abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou\nfurtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem\nindícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou\npreconceito de raça ou classe social.\n4. \"Em situação assemelhada, este Superior Tribunal já decidiu que\n'É válido considerar que a atuação policial no caso em questão se\njustifica, uma vez que as características do veículo abordado são\nidênticas às mencionadas na denúncia anônima recebida pelas\nautoridades. Tal correspondência fortalece a suspeita de\nenvolvimento em atividades ilícitas, nesse caso específico, o\ntráfico de drogas'. (AgRg no HC n. 824.520/PR, relator Ministro\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de\n16/8/2023.)\" (AgRg no HC n. 843.918/RS, relator Ministro Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em\n13/11/2023, DJe de 16/11/2023.)\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL E VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA - LEGALIDADE DA\nABORDAGEM POLICIAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 843918>>-RS, <<AgRg no HC 814902>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8adcfd127a20fbcb9cc6487957eac05e37c040dda587818078c067aef0cb9816","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}