# Registro público: TJMA — 00002311920208100116

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARU�
- **Classe:** Termo Circunstanciado
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5357933/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5357933.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bd5ad52fcf516fc7dcae9804b5c601f22e60bf4a0b4efb5b9de33a6cd72aa7bb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-24
- **Último ato com data válida:** 2024-07-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-24** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-30** — Prescrição (TPU 11878)
> **2024-03-12** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-11-24** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-23** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-04-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-05** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-02** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Perturbação do trabalho ou do sossego alheios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-06T10:45:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3812", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARU�"}}
- 2023-01-23T15:44:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3812", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARU�"}}
- 2024-07-24T00:11:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3812", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARU�"}}
- 2024-07-16T14:37:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3812", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARU�"}}
- 2024-03-12T12:08:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3812", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARU�"}}
- 2024-03-12T12:07:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3812", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARU�"}}
- 2021-08-02T16:55:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3812", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARU�"}}
- 2021-08-02T16:54:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3812", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARU�"}}
- 2020-11-24T09:43:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3812", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARU�"}}
- 2021-06-29T08:36:19.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3812", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARU�"}}
- 2021-06-29T08:36:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3812", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARU�"}}
- 2021-06-30T11:12:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3812", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARU�"}}
- 2021-08-02T15:40:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3812", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARU�"}}
- 2021-08-05T19:57:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3812", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARU�"}}
- 2023-11-24T14:47:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3812", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARU�"}}
- 2022-04-17T21:54:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3812", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARU�"}}
- 2024-07-24T08:19:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3812", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARU�"}}
- 2024-04-30T23:45:32.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3812", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARU�"}}
- 2021-08-02T16:31:44.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3812", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARU�"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12347](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12347)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bd5ad52fcf516fc7dcae9804b5c601f22e60bf4a0b4efb5b9de33a6cd72aa7bb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Perturbação do trabalho ou do sossego alheios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-06-29 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-06-29 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-06-30 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-08-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-04-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-01-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-11-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-03-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-03-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-30 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-07-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-07-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-07-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T05:09:08\.108000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201124000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bd5ad52fcf516fc7dcae9804b5c601f22e60bf4a0b4efb5b9de33a6cd72aa7bb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00002294920208100116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5318555/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12347
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARU�
- [TJMA — 00002746720198100058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999458/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 12347
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARU� / 1� VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O JOS� DE RIBAMAR
- [TJPE — 00000359020218171580](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5998804/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12347
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARU� / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VICÊNCIA
- [TJMA — 00002725420198100137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5986962/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12347
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARU� / 1� VARA DA COMARCA DE TUTOIA
- [TJPE — 00000366820238172950](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5992728/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12347
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARU� / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA
- [TJPE — 00000364320218170750](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5992627/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12347
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARU� / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAÍBA
- [TJPI — 00002418520208180069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5990092/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12347
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARU� / VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO
- [TJPI — 00002438520208180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966267/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12347
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARU� / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002311920208100116 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Termo Circunstanciado” e “Perturbação do trabalho ou do sossego alheios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARU�”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-07-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bd5ad52fcf516fc7dcae9804b5c601f22e60bf4a0b4efb5b9de33a6cd72aa7bb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bd5ad52fcf516fc7dcae9804b5c601f22e60bf4a0b4efb5b9de33a6cd72aa7bb
- **SHA-256 do comentário:** 4744d20e9b60bcc22193ebc3615d8b5537bfa278e3fa9347c0c2ccad7a428e94