{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53580,"origem":"stj","sha256_origem":"a8ef65f46ab5577acd34abe90c7c2fe20a9624803e21b8e8056036772b6b078e","registro_original":{"id_fonte":"000866615","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"875006","numero_registro":"202304427854","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E\nIMPORTUNAÇÃO SEXUAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM\nLIBERDADE NEGADO. PENA ALTA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Tendo o agravante permanecido preso durante todo o processo, com\naplicação de pena privativa altíssima, de 48 anos de reclusão, em\nregime inicial fechado, reprimenda inclusive mantida pelo Tribunal\nde Justiça em recurso de apelação, persistindo os motivos\nensejadores da prisão preventiva, não se vislumbra legalidade na\nnegativa do direito de recorrer em liberdade.\n2. Caso em que, na sentença condenatória, reportou-se o Juiz aos\nfundamentos do decreto preventivo para a manutenção da segregação\ncautelar do acusado, que se valeu da autoridade e do prestígio de\nsua posição religiosa (enquanto padre) para abusar sexualmente de\ntrês crianças e adolescente por anos seguintes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MANUTENÇÃO -\nPERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 828927>>-SP, <<AgRg no HC 814455>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8e249bca538013c5c6d66ad5b0627ded886b34f3bfaf5312b0710bb3a291015f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}