{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53582,"origem":"stj","sha256_origem":"cb441ea4c30313947b907527cac5a73c0a8f9de42c41377a1a04616de5f66828","registro_original":{"id_fonte":"000866617","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"793120","numero_registro":"202204039936","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.\nALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DE CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO\nCONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Inviável o conhecimento da impetração, uma vez que o Superior\nTribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual o advento do\ntrânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o\nconhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal\nsubverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a\nanálise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior (AgRg\nno HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).\n2. Hipótese em que a sentença condenatória transitada em julgado\nacolheu a pretensão acusatória para concluir pela presença de provas\nsuficientes da materialidade e autoria do crime de tráfico de\ndrogas, uma vez demonstrada a conduta de \"guardar\" entorpecente,\nverbo nuclear expressamente tipificado no art. 33 da Lei n.\n11.343/2006.\n3. O reconhecimento da atipicidade da conduta, nos termos defendidos\npelo agravante, não decorre de mero exame da imputação feita pelo\nórgão acusador, nem tampouco das razões que sustentaram o édito\ncondenatório, demandando, isto sim, reexame de todo o conjunto\nprobatório constante dos autos, o que não se mostra viável em sede\nde habeas corpus, especialmente em caso de condenação já transitada\nem julgado.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO)\n   STJ - <<AgRg no HC 789984>>-GO, <<HC 535063>>-SP\n   STF - [[HC-AgR 147210]], [[HC-AgR 180365]]\n(ATIPICIDADE DA CONDUTA - REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 720308>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ca04d9956d2025ea29bb003fc0f0729476ed9bc74e70d7970ee9769812480a48","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}