# Registro público: TRE-MT — 06003426520206110027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 27ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5358362/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5358362.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2621281e8edd2ecae72a8cbf059d3c2a7a5070e6cd22748346865cbf738c99fa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-21
- **Último ato com data válida:** 2020-11-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-30** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-29** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2020-10-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-23** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-23** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-23** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2020-10-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-21** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-21T11:51:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-10-21T16:37:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-10-23T09:18:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-23T14:43:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-27T18:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-10-29T17:11:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-30T09:09:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-23T09:18:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-21T11:51:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-23T09:17:10.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2020-10-29T12:54:28.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2020-11-04T14:57:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-11-04T14:57:57.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11670](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11670)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2621281e8edd2ecae72a8cbf059d3c2a7a5070e6cd22748346865cbf738c99fa.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-21 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-23 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-29 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-11-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-11-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-10-23 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-10-29 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:30:21\.527618051Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-10\-21T11:51:07\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2621281e8edd2ecae72a8cbf059d3c2a7a5070e6cd22748346865cbf738c99fa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06004746520246110033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307876/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11670
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª Zona Eleitoral / 33ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06003876920206110027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5697159/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11670
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 27ª Zona Eleitoral
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
- [TRE-SP — 06000343720246260329](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300548/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11670
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª Zona Eleitoral / 329 ª ZONA ELEITORAL - DIADEMA
- [TRE-MT — 06004636020246110025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6230604/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11670
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª Zona Eleitoral / 25ª Zona Eleitoral
- [TRE-BA — 06000703420246050048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6242371/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11670
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª Zona Eleitoral / 48 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000332720246260402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6179464/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11670
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª Zona Eleitoral / 402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE
- [TRE-PE — 06002132820246170100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6143415/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11670
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª Zona Eleitoral / CARTÓRIO DA 117ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06014310620266000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6137733/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11670
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª Zona Eleitoral / GABINETE STF1

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06003426520206110027 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “27ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-11-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2621281e8edd2ecae72a8cbf059d3c2a7a5070e6cd22748346865cbf738c99fa.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2621281e8edd2ecae72a8cbf059d3c2a7a5070e6cd22748346865cbf738c99fa
- **SHA-256 do comentário:** 12207e20dc5911e472520176f18ad71e9bc73e50c6794e1211a831c89983a117