{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53585,"origem":"stj","sha256_origem":"27be0fe4479a3195ed0093953d1680bddf4d6a3837bec198b5187145a74c5290","registro_original":{"id_fonte":"000866620","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"836961","numero_registro":"202302357682","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE.\nEXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULAR. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE VERACIDADE.\nLITISPENDÊNCIA. RESP N. 2.042.094/SC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O habeas corpus, distribuído em 6/7/2023, foi manifestado contra\nação penal em que pende o julgamento do REsp n. 2.042.094/SC, de\nminha relatoria, de modo que aquela é a seara adequada para\nmanifestação acerca da alegada nulidade, lá também arguida, a fim de\nevitar manifestações contraditórias, sendo que, nos termos do art.\n580 do CPP, a decisão que beneficie um dos réus e não seja de\ncaráter pessoal, a todos aproveita.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00580"],"jurisprudencia_citada":"(LITISPENDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 560166>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fccc01941a3e62bcd32b30ee2157073a96ee03bb55663ea422e61f4baac993b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}