# Registro público: TRT12 — 00000953620185120003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5358928/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5358928.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 672f47dd9ed494938ef1cdaa71b8ceb209d04a8e6112643daf32b2be15843ab8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 266
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-28
- **Último ato com data válida:** 2022-09-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-22** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-09-22** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-09-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-09-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-21** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contrato por Prazo Determinado | Adicional de Horas Extras | Adicional de Hora Extra | Abono | Adicional de Insalubridade | Base de Cálculo | Rescisão Indireta | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenizado - Efeitos | Anotação/Retenção da CTPS | Assédio Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-28T16:50:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2018-02-28T16:50:33.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2018-03-07T17:43:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2018-03-07T17:43:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2018-03-07T17:43:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2018-03-15T11:22:53.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2018-03-15T11:24:31.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2018-03-15T11:26:08.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2018-04-17T11:58:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2018-04-17T12:18:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2018-04-17T15:02:23.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2018-04-17T15:52:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2018-04-17T16:48:38.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2018-05-05T19:42:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2018-05-07T12:17:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2018-05-08T17:22:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2018-05-09T01:54:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2018-05-09T01:54:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2018-05-17T00:51:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2018-05-17T00:51:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2018-05-17T00:51:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2018-05-17T00:51:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2018-06-06T10:58:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2018-07-31T11:25:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2018-08-02T02:13:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2018-08-02T02:13:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2018-08-02T02:13:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2018-08-02T02:13:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2018-08-02T02:13:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2018-08-02T02:13:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2018-08-02T02:13:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2018-08-02T02:13:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2018-08-06T17:28:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2018-08-15T13:56:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2018-08-24T00:41:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2018-08-24T00:41:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2018-08-24T00:41:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2018-08-24T00:50:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2019-01-29T18:55:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes", "valor": 113}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2019-01-30T17:49:43.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 266 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5358928.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13715](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13715)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13832](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13832)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13882](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13882)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14004)
- [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017)
- [Outros processos do assunto TPU 14018](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14018)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/672f47dd9ed494938ef1cdaa71b8ceb209d04a8e6112643daf32b2be15843ab8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 266 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contrato por Prazo Determinado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Abono — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Base de Cálculo — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-02-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-30 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/222`
- 2019-10-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/225`
- 2021-07-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/247`
- 2021-09-29 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/255`
- 2022-05-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/191`
- 2022-05-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/192`
- 2022-08-22 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/193`
- 2022-08-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/195`
- 2022-08-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/196`
- 2022-08-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/199`
- 2022-09-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/202`
- 2022-09-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/203`
- 2022-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/204`
- 2022-09-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/205`
- 2022-09-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/264`
- 2022-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/206`
- 2022-09-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/211`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2019-01-30 trata do assunto oficial «Contrato por Prazo Determinado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/222`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-10-22 trata do assunto oficial «Contrato por Prazo Determinado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/225`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-07-22 trata do assunto oficial «Contrato por Prazo Determinado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/247`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T18:43:30\.226000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180228165031
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-02\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 672f47dd9ed494938ef1cdaa71b8ceb209d04a8e6112643daf32b2be15843ab8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00000384320175230004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804122/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13832, 14004, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT14 — 00002469620205140416](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5402859/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13715, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL/AC
- [TRT23 — 00001862420265230106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412191/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13715, 14004
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT14 — 00001167820265140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2689156/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13715, 13882
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT2 — 00005507720155020037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5354640/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13715, 13832
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / 37ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00001632320135020008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1832484/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13715, 13832
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / 8ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT23 — 00000763520205230106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2682357/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13882, 14004
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT5 — 00000684820215050551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5352774/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13832, 14004
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / Vara do Trabalho de Jequié


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Contrato por prazo determinado: hipóteses e limites](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-prazo-determinado/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A duração máxima é de dois anos, salvo o contrato de experiência, limitado a noventa dias. A prorrogação é única: prorrogado mais de uma vez, o contrato passa a vigorar sem determinação de prazo. E a recontratação por prazo determinado dentro de seis meses do término anterior também converte o vínculo em indeterminado, ressalvada a hipótese de serviços especializados ou de acontecimento certo.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Dois anos, uma prorrogação, seis meses de intervalo

- **Âncoras documentais:** contrato, determinado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 49d04c83d3c3c117fbf36d44f9adca3bb280dfa6c244dfa1087a43f4fc1bfcc9
- **SHA-256 do registro documental:** 672f47dd9ed494938ef1cdaa71b8ceb209d04a8e6112643daf32b2be15843ab8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcontrato-prazo-determinado%2F)

### [Assédio moral: o que é e o que não é no trabalho](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/assedio-moral-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quando falta a repetição ou falta o propósito de humilhar, o caso pode configurar outra coisa, como um dano moral pontual, mas não o assédio propriamente dito. Essa distinção é decisiva na hora de definir o pedido e as provas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os três elementos que precisam aparecer juntos

- **Âncoras documentais:** assedio, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** bae9c6f1aa0b85f16cafcef13c7c155850a9b5721998a67c0b6154f2b51e4bdf
- **SHA-256 do registro documental:** 672f47dd9ed494938ef1cdaa71b8ceb209d04a8e6112643daf32b2be15843ab8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fassedio-moral-o-que-e%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000953620185120003 no TRT12 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Contrato por Prazo Determinado | Adicional de Horas Extras | Adicional de Hora Extra | Abono | Adicional de Insalubridade | Base de Cálculo | Rescisão Indireta | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenizado - Efeitos | Anotação/Retenção da CTPS | Assédio Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 266 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2022-09-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/672f47dd9ed494938ef1cdaa71b8ceb209d04a8e6112643daf32b2be15843ab8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt12/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 672f47dd9ed494938ef1cdaa71b8ceb209d04a8e6112643daf32b2be15843ab8
- **SHA-256 do comentário:** 80560ba70920bcb8a42faf18e288314448887f279ffbcdd4af8d95a80e49e0db