# Registro público: TSE — 06006077420206260407

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5358933/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5358933.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4f52ebcfcc3ac2cf9c6ed75b299cb1a622cce10f0693223cb3b394115a61f134

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-11
- **Último ato com data válida:** 2023-03-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-06** — Remessa (TPU 123)
> **2023-03-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-24** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-23** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Cargo - Prefeito | Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-14T15:24:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-21T18:54:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-03T17:43:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-08-04T15:47:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-04T15:47:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-04T15:47:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-04T17:43:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-08T17:27:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-09T17:44:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-09T17:44:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-17T09:16:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-09-17T09:16:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-10-17T16:50:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-12-14T18:50:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-12-14T18:53:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-10T12:53:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-23T16:17:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-23T16:17:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-23T16:17:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-23T16:51:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-06T17:02:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-08-05T02:00:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-05T02:00:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-05T02:00:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-06T02:03:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-08-11T02:00:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-12T02:00:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-16T02:01:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-12-14T18:53:08.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-12-15T00:00:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-12-15T00:00:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-17T21:54:49.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-02-24T01:02:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-24T01:02:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-28T03:05:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-02T03:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-02T03:01:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-06T16:43:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-03-11T14:18:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2022-03-14T18:11:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5358933.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11679](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11679)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4f52ebcfcc3ac2cf9c6ed75b299cb1a622cce10f0693223cb3b394115a61f134.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-03-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-08-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-08-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-08-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-08-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-10-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-12-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-12-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-02-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-03-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-03-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-03-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/49`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-06 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:37:27\.526673Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-03\-11T14:18:25\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4f52ebcfcc3ac2cf9c6ed75b299cb1a622cce10f0693223cb3b394115a61f134

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06006102920206260407](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5358739/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11679, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
- [TSE — 06000398120206200033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2715769/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11679, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-SC — 06000513720246240068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5359642/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 68 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06003002820206260082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511124/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11679, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
- [TRE-BA — 06000528720206050101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5357385/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 101 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MT — 06003412920246110031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5351096/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 31ª Zona Eleitoral
- [TRE-SE — 06003543720206250012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2683912/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 12ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AC — 06002508120246010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/913904/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06006077420206260407 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Cargo - Prefeito | Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2023-03-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4f52ebcfcc3ac2cf9c6ed75b299cb1a622cce10f0693223cb3b394115a61f134.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4f52ebcfcc3ac2cf9c6ed75b299cb1a622cce10f0693223cb3b394115a61f134
- **SHA-256 do comentário:** 7d00650d7a780759045f3789fafde27f18f69b12f009cd1a3f4f0d9362feaac9