{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53593,"origem":"stj","sha256_origem":"63455701d746a5ef30932240b5de4bd9fe2ab89d9bdf47b3a157082dd2260a86","registro_original":{"id_fonte":"000866628","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"871560","numero_registro":"202304243222","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO\nCONHECEU DO WRIT. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA DE\nPRONÚNCIA. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. COMPATIBILIDADE.\nPRESERVAÇÃO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ILEGALIDADE NÃO\nCONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade\nda acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da\nocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando\naqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito\ncondenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual,\nresolvem-se contra o réu e a favor da sociedade (RHC 83.453/SP,\nRelator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 15/8/2017,\nDJe 25/8/2017).\n2. As qualificadoras propostas na denúncia somente podem ser\nafastadas quando, de forma inequívoca, mostrarem-se absolutamente\nimprocedentes. Caso contrário, havendo indícios da sua existência e\nincerteza sobre as circunstâncias fáticas, deve prevalecer o\nprincípio in dubio pro societatis, cabendo ao Tribunal do Júri\nmanifestar-se sobre a ocorrência ou não de tais circunstâncias (HC\nn. 228.924/RJ, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe\n9/6/2015).\n3. O Superior Tribunal de Justiça tem assentado que a existência de\ndiscussão anterior ao cometimento do delito, entre vítima e acusado,\npor si só, não é suficiente para, de imediato, retirar da\ncompetência Tribunal Popular a decisão acerca do conhecimento do\nmotivo fútil ao caso concreto (AgInt no REsp n. 1.737.292/GO,\nrelator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em\n18/9/2018, DJe 25/9/2018).\n4. Hipótese em que a Corte local, com base no conjunto\nfático-probatório, firmou compreensão no sentido de que é viável\ninterpretação no sentido de que a motivação do paciente para a\nsuposta prática delitiva seria fútil. Nesse contexto, sob pena de\nusurpação da competência do Tribunal do Júri, impõe-se a manutenção\nda referida qualificadora na sentença de pronúncia.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO DE PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO)\n   STJ - <<RHC 83453>>-SP\n(SENTENÇA DE PRONÚNCIA - AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS - PRINCÍPIO\nIN DUBIO PRO SOCIETATIS)\n   STJ - <<HC 228924>>-RJ\n(PRONÚNCIA - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA - DISCUSSÃO ANTERIOR - MOTIVO\nFÚTIL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1737292>>-GO\n(EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA - MOTIVO FÚTIL - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL\nDE JÚRI)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2264190>>-GO,\n         <<AgRg no AREsp 2422604>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"abb7675af35f623d3994e6f2dd022f487be15c2ee734a953a64df97eda48706d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}