# Registro público: TRE-AM — 06005765120206040024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 24 ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5360045/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5360045.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1e664ab02dcb1c71eb525679ee187c247a2e662d1cdde0cb95077e23eece3ec2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-18
- **Último ato com data válida:** 2020-12-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-12-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-01** — Sentença confirmada (TPU 12252)
> **2020-12-01** — Publicação (TPU 92)
> **2020-11-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-30** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-18T16:49:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14359", "nome": "24  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-18T23:40:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14359", "nome": "24  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-30T17:58:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14359", "nome": "24  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-30T21:26:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14359", "nome": "24  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-16T17:52:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14359", "nome": "24  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-01T12:14:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14359", "nome": "24  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-02T02:15:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14359", "nome": "24  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-05T02:15:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14359", "nome": "24  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-16T17:17:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14359", "nome": "24  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-18T16:49:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14359", "nome": "24  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-26T12:32:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14359", "nome": "24  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-26T13:18:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14359", "nome": "24  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-01T12:04:32.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14359", "nome": "24  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-01T12:14:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14359", "nome": "24  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-01T12:14:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14359", "nome": "24  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-16T17:53:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14359", "nome": "24  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-16T17:53:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14359", "nome": "24  ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11735](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11735)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1e664ab02dcb1c71eb525679ee187c247a2e662d1cdde0cb95077e23eece3ec2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-11-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-11-30 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-12-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-12-01 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-12-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-12-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-12-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-12-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-12-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-12-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-12-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-12-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2020-12-01 trata do assunto oficial «Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-16 trata do assunto oficial «Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-01T22:09:24\.546000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201118164924
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1e664ab02dcb1c71eb525679ee187c247a2e662d1cdde0cb95077e23eece3ec2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MA — 00001089820166100028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269268/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11735
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ZONA ELEITORAL / 28ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06000030820206040058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6081219/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11735
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ZONA ELEITORAL / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2
- [TRE-MT — 06004496720246110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6169417/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11735
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ZONA ELEITORAL / 28ª Zona Eleitoral
- [TRE-CE — 06001782320256060041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6088168/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11735
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ZONA ELEITORAL / 41 ª ZONA ELEITORAL - ITAPAJÉ
- [TRE-PI — 06003720820206180027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6028389/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11735
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ZONA ELEITORAL / 027ª ZONA ELEITORAL DE LUZILÂNDIA PI
- [TRE-MG — 06000179620256130209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5975865/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11735
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ZONA ELEITORAL / 209ª Zona Eleitoral - Passos
- [TRE-ES — 06005634420246080010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5559939/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11735
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ZONA ELEITORAL / 10 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000536920246050089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5380990/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11735
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ZONA ELEITORAL / 89 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06005765120206040024 no TRE-AM começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “24 ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-12-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1e664ab02dcb1c71eb525679ee187c247a2e662d1cdde0cb95077e23eece3ec2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-am/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1e664ab02dcb1c71eb525679ee187c247a2e662d1cdde0cb95077e23eece3ec2
- **SHA-256 do comentário:** 3b39a383856b6d5d69a9d86a24663b65b362ddd87915fbc84dda8eab1f042da4