# Registro público: TJBA — 80015520220198050156

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CÍVEL
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5360296/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5360296.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6d77d8f4ee45d4af29a8480e1a9b57384dec4f249ba9e749c4c62e88bb8a715d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-03
- **Último ato com data válida:** 2023-07-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-07-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-04** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-04** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-18** — Mandado (TPU 106)
> **2023-05-18** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-10** — Mandado (TPU 985)
> **2023-05-04** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5172", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAUBAS"}}
- 2019-12-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5172", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAUBAS"}}
- 2020-11-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5172", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAUBAS"}}
- 2020-12-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5172", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAUBAS"}}
- 2021-07-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5172", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAUBAS"}}
- 2021-07-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5172", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAUBAS"}}
- 2022-03-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5172", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAUBAS"}}
- 2022-03-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5172", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAUBAS"}}
- 2023-04-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5172", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAUBAS"}}
- 2023-04-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5172", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAUBAS"}}
- 2023-04-25T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5172", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAUBAS"}}
- 2023-05-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício - Descumprimento de Medida Protetiva (Lei Maria da Penha)", "valor": 163}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5172", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAUBAS"}}
- 2023-05-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5172", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAUBAS"}}
- 2023-05-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5172", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAUBAS"}}
- 2023-05-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5172", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAUBAS"}}
- 2023-05-18T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5172", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAUBAS"}}
- 2023-07-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5172", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAUBAS"}}
- 2023-07-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5172", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAUBAS"}}
- 2020-11-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5172", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAUBAS"}}
- 2021-02-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5172", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAUBAS"}}
- 2021-09-15T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5172", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAUBAS"}}
- 2022-04-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5172", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAUBAS"}}
- 2023-04-19T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5172", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAUBAS"}}
- 2023-05-10T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5172", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAUBAS"}}
- 2023-06-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5172", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAUBAS"}}
- 2023-06-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5172", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAUBAS"}}
- 2023-07-04T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5172", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAUBAS"}}
- 2023-07-04T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5172", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAUBAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10294](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10294)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-12-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-07-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-07-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-09-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-03-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-04-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-25 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-04 — Expedição de documento; Ofício - Descumprimento de Medida Protetiva (Lei Maria da Penha) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-05-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-07-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-07-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-09-15 trata do assunto oficial «Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-02T05:10:44\.252000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191203000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6d77d8f4ee45d4af29a8480e1a9b57384dec4f249ba9e749c4c62e88bb8a715d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPB — 00007476420148150551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5580731/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10294
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / Vara Única de Remígio
- [TJRN — 00186387620058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5563690/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10294
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPI — 00002156020178180112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5529985/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10294
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES
- [TJES — 00001735620198080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5523705/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10294
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL - VILA VELHA
- [TJPE — 00000331520218173070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520981/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10294
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA
- [STJ — 00004760620228172140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5519518/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10294
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJCE — 30153538120238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5503926/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10294
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 30015162220248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5503804/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10294
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 6d77d8f4ee45d4af29a8480e1a9b57384dec4f249ba9e749c4c62e88bb8a715d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)