{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53603,"origem":"stj","sha256_origem":"dc94f0f51505c571a81102fc401c5fe9170e96b3f0b8cbb9222e96a36125d72d","registro_original":{"id_fonte":"000866638","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"877276","numero_registro":"202304530028","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ACORDO DE NÃO\nPERSECUÇÃO PENAL - ANPP. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.\nAUSÊNCIA DE CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIAL.   REPRESENTAÇÃO DA\nVÍTIMA. DISPENSA DE FORMALIDADE. INTENÇÃO INEQUÍVOCA DE INICIAR A\nPERSECUÇÃO PENAL DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. O membro do Ministério Público, diante dos autos de um inquérito\npolicial, a par de verificar a existência de indícios de autoria e\nmaterialidade, deverá ainda analisar o preenchimento dos requisitos\nautorizadores da celebração do ANPP, os quais estão expressamente\nprevistos no Código de Processo Penal: 1) confissão formal e\ncircunstancial; 2) infração penal sem violência ou grave ameaça e\ncom pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; e 3) que a medida seja\nnecessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime.\n2. Na presente hipótese, verifica-se pela leitura do acórdão do\nTribunal de origem o não preenchimento de um dos requisitos\nobjetivos e cumulativos, exigidos para a propositura do acordo, pois\no paciente não confessou formal e circunstancialmente a prática do\ncrime. Desse modo, não há nenhuma ilegalidade a ser sanada na\nnegativa de oferecimento da benesse ao paciente. Precedentes.\n3. A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada,\nprescinde de formalidades. Nessa linha de intelecção, Sobre a\nrepresentação da vítima nos crimes de estelionato, hoje exigida pelo\nnovo \"Pacote Anticrime\", a jurisprudência vem dando primazia ao\nprincípio da instrumentalidade das formas. Precedentes (AgRg nos\nEDcl no RHC n. 177.432/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto,\nQuinta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023).4. Na\nhipótese, a vítima já havia expressado seu interesse em ver a vítima\nprocessada, em 7/1/2020, mediante apresentação de notícia de crime\nao Ministério Público do Estado de São Paulo, antes mesmo de iniciar\na vigência da Lei n. 13.964/2019. Ademais, ofereceu representação\nformal em 26/3/2020, antes de transcorrido o prazo decadencial na\nhipótese.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME"],"jurisprudencia_citada":"(ESTELIONATO - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA\nVIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019 - INTERESSE DA PARTE INTERESSADA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 156133>>-CE, <<AgRg no HC 731395>>-MS\n(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS\nLEGAIS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2086519>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fc8803394fe4a26b13445176378d1d8394e748b252ab2829973b8d6e9b5f9f74","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}