# Registro público: STJ — 00004599820154036129

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1899-12-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5360331/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5360331.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2fddd156064b59f79797551c59e4b3c22cc243d8845fdbd308eea4d1788cf2b5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-09
- **Último ato com data válida:** 2025-08-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-07-04** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-07-04** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-04** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-07-01** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-06-05** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-03** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2024-06-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)

### Datas informadas pela fonte sem validação cronológica

- Ajuizamento informado(a) pela origem como 1899-12-30; data não validada no intervalo cronológico observado. O sistema preserva a fonte e não corrige o ano por suposição.

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Concussão | Peculato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-10T15:00:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-05-10T15:13:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-05-21T17:20:16.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-05-22T17:41:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-27T17:16:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-05-27T17:30:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-03T08:26:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-06-03T11:00:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-06-03T11:33:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-06-03T11:33:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-06-05T18:26:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-06-05T18:45:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-07-04T15:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-09T18:12:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-05-22T05:14:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-03T08:35:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-04T05:09:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-05T18:25:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-06-03T12:07:24.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-06-05T00:52:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-04T00:34:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-19T13:43:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-08-19T13:43:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-05-21T17:20:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-05-21T18:27:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-22T17:28:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-05-27T16:57:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-05-30T20:31:13.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2024-05-30T20:31:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-03T18:24:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-05T18:06:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-06-04T01:31:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-01T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-07-02T12:10:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-07-03T01:03:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-04T14:54:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3553](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3553)
- [Outros processos do assunto TPU 3548](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3548)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Concussão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Peculato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-05-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-05-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-05-21 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-05-27 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-05-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-06-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-06-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-06-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-06-05 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-06-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-07-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-07-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-07-04 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-08-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-08-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-05-21 trata do assunto oficial «Concussão»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-19 trata do assunto oficial «Concussão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-01T17:54:17\.110701972Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 18991230000600
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1899\-12\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2fddd156064b59f79797551c59e4b3c22cc243d8845fdbd308eea4d1788cf2b5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 03159377620198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1680344/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3548, 3553
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMS — 00000332420218120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/969189/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3548, 3553
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 2ª Vara Criminal
- [TJMG — 01685163720098130775](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5750729/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3553
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00004881620138160183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5687072/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3553
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- [STJ — 00004849020098260069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5622364/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3553
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI
- [STJ — 00004929520168210090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5615339/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3553
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJMA — 00002538920178100146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741504/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3553
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / VARA �NICA DA COMARCA DE JOSEL�NDIA
- [TJMA — 00002540620198100049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5729821/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3553
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR