{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53605,"origem":"stj","sha256_origem":"91b84ef54f9273544e471c627ecaf186a58cf4332e8def8fd42ac87c1bb56677","registro_original":{"id_fonte":"000866640","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"878223","numero_registro":"202304573450","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nCONTRABANDO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 334, § 3º, DO CÓDIGO\nPENAL. DELITO PRATICADO EM NAVIO REGULAR. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES\nDESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A majorante do art. 334, § 3º, do CP incide nas hipóteses em que\no crime é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial, não\nfazendo a lei qualquer distinção quanto à espécie, isto é, se\nclandestino ou regular. Precedentes.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art334_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00334 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(CAUSA DE AUMENTO DE PENA - ART. 334, § 3º, DO CP - DELITO PRATICADO\nEM NAVIO REGULAR)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1810491>>-SP, <<HC 405348>>-BA,\n         <<AgRg no REsp 1597416>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6cc83b0389ac4c9a260b1e0607b156b9ba20e707f6ee0b6c0193b1fe888b8a49","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}