{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53606,"origem":"stj","sha256_origem":"bdd07e9c81cbdada1d97883dd29319b4f93456bcf34da39b05eed1084427698a","registro_original":{"id_fonte":"000866642","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"183527","numero_registro":"202302335959","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. RÉU CONDENADO A 22 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. REGIME\nINICIAL FECHADO. CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR\nCUMULADA COM A UTILIZAÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. SAÚDE\nDEBILITADA (PARAPLEGIA). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS  CAUTELARES\nIMPOSTAS. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO\nEFETIVO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Lei n. 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de\nmedidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao\nmagistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto e dentro\ndos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, resguardar a\nordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a\naplicação da lei penal. Conquanto menos graves do que a prisão\npreventiva, a aplicação de alguma medida cautelar do art. 319 do\nCPP, por ser restritiva, também depende de decisão fundamentada, que\ndemonstre sua adequação, razoabilidade e imprescindibilidade.\n2. No caso, o Magistrado processante condenou o agravante a 22 anos\ne 6 meses de reclusão e decretou a sua prisão preventiva devido à\nnecessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade\nconcreta da conduta imputada a ele, que ordenou o assassinato da\nvítima, que era testemunha em outro processo no qual ele responde\npelo crime de homicídio, e o risco efetivo de reiteração delitiva,\npois o réu responde a outra ação penal pela suposta prática de\nhomicídio.\n3. A propósito, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal,\n\"A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente,\nevidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea\npara a decretação da custódia preventiva\" (HC n. 212.647 AgR,\nRelator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em\n5/12/2022, DJe 10/1/2023).\n4. Além disso, com relação ao risco de reiteração delitiva, esta\nCorte possui jurisprudência no sentido de que \"maus antecedentes,\nreincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso\njustificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar\na reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública\" (RHC n.\n156.048/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,\njulgado em 15/02/2022, DJe 18/02/2022).\n5. No entanto, tendo em vista o estado de saúde do agravante, que\nsofre de paraplegia, a custódia foi convertida em prisão domiciliar,\ncumulada com a utilização de tornozeleira eletrônica. Ademais,\ndeterminou-se a expedição da guia de execução provisória, o que\nassegura ao agravante o direito de usufruir dos benefícios inerentes\nà execução penal.\n6. Sobre o tema, esta Corte Superior possui jurisprudência no\nsentido de que \"diante das circunstâncias concretas do caso e em\nobservância à proporcionalidade e adequação, é possível a manutenção\ndas medidas cautelares quando se mostrarem necessárias para\ngarantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a\naplicação da lei penal\" (AgRg no RHC n. 160.743/MG, relator Ministro\nJoão Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de\n20/5/2022).\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - PERICULOSIDADE DO AGENTE E\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STF - [[HC-AgR 212647]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA)\n   STJ - <<RHC 156048>>-SC\n(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO -\nPROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 160743>>-MG, <<AgRg no RHC 176377>>-SE,\n         <<AgRg no RHC 180943>>-PA, <<AgRg no RHC 174594>>-RR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b41c5a0a11f8b1a55d60cffd4fa5c64ab5e5b7142fcb2875841debca05b1316d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}