{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53607,"origem":"stj","sha256_origem":"420641b4a1047bd9205accb389f176dd2c3f0f7ed154dd4ac1133d7d2d566909","registro_original":{"id_fonte":"000866643","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"875664","numero_registro":"202304465202","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nCONDENAÇÃO PEALO TRIBUNAL DO JÚRI À PENA DE 16 ANOS DE RECLUSÃO.\nEXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (ART. 492, I, e §4º DO\nCPP). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO . VIOLAÇÃO AO\nPRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. TEMA 1.068 PENDENTE DE\nJULGAMENTO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS JUSTIFICADORES DA PRISÃO\nPREVENTIVA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Caso em que o agravado foi condenado no dia 12/09/2023 à pena de\n16 anos, em regime inicial fechado, pela suposta prática do crime\ntipificado no art. 121, § 2º, I e IV do Código Penal. Contudo, a\nsentença concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade. O\nMinistério Público interpôs a Ação Cautelar Inominada Incidental no\nTribunal de origem, que deferiu o pleito e determinou a execução\nprovisória da pena.\n2. No Superior Tribunal de Justiça prevalece o entendimento de que a\nexecução provisória da pena antes do trânsito em julgado da\ncondenação, inclusive as decorrentes do Tribunal do Júri, viola o\nprincípio constitucional da presunção de inocência. Assim, a prisão\nantes do esgotamento dos recursos somente poderá ser efetivada em\ncaráter cautelar, de forma individualizada, com a demonstração da\npresença dos requisitos autorizadores do art. 312 do Código de\nProcesso Penal.\n3. Por último, não se desconhece que o tema 1.068 da repercussão\ngeral está em análise pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal: \"A\nprisão do réu condenado por decisão do Tribunal do Júri, ainda que\nsujeita a recurso, não viola o princípio constitucional da presunção\nde inocência ou não culpabilidade, tendo em vista que as decisões\npor ele proferidas são soberanas (art. 5º, XXXVIII, da CF)\".\nTodavia, ainda não foi concluído o julgamento do RE n. 1.235.340/SC,\nque aguarda inclusão na pauta do pleno para julgamento.\n4. No tocante à alegação de necessidade de manutenção da custódia\ndiante da periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva,\ncumpre observar que o agravado teve sua prisão preventiva revogada\nem 17/05/2016 (e-STJ fl. 61), não tendo sido apresentado nenhum fato\nnovo ou contemporâneo que justifique o seu encarceramento.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art283","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art492"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00283 ART:00312 ART:00492 INC:00001 LET:E\n        PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA)\n   STF - [[ADC 43]], [[ADC 44]], [[ADC 54]]\n(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 188628>>-RO, <<AgRg no HC 819156>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7888c50449e3ea5989f91817242d696dc93aa788f915b1979c4b7d1f4dc20de4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}