{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53611,"origem":"stj","sha256_origem":"7cda9b6ac4fec3e4986d84ccaeb00e0d500dfe6b74ed9dcbd3e50e7cb9aebd5c","registro_original":{"id_fonte":"000866647","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"872641","numero_registro":"202304300124","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO\nCRIMINOSO MAIS SIGNIFICATIVO. REITERAÇÃO DELITIVA. SEGREGAÇÃO\nDEVIDAMENTE JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.\nIRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.\nAUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do\nSTF e STJ.\n2. Caso em que as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da\nmedida extrema, sobretudo para a garantia da ordem pública, tendo em\nvista as circunstâncias concretas que envolvem o fato criminoso,\napontando-se que o agravante, juntamente dos outros 2 acusados,\nestariam praticando tráfico de drogas, tendo sido encontrado com os\nenvolvidos porções individualizadas de drogas (26 porções de cocaína\nna forma de crack e 7 porções de cocaína), noticiando-se, ainda, a\napreensão de um veículo com placa estrangeira e de diversos produtos\neletrônicos de origem não esclarecida. Apura-se, ainda, que o\nreferido veículo havia sido visto em um local de furto, com suspeita\nde que ladrões o tenham utilizado para a fuga, fato que carece de\nmaior esclarecimento.\n3. Ainda que não se mostre expressivo o montante total das drogas\napreendidas em poder do agravante, as demais circunstâncias\nconstatadas pela autoridade policial apontam para periculosidade do\nagente e o risco concreto de reiteração delitiva, destacando-se as\ndiversas porções em que a droga se encontrava distribuída,\nindicativas da habitualidade da prática delitiva, bem como os demais\nindícios que acenam para um possível envolvimento mais\nsignificativo do acusado com a criminalidade. Ressalte-se que o\nacusado não é neófito na senda criminosa, porquanto já ostenta\nalgumas anotações criminais em sua folha de antecedentes sendo\ninegável, portanto, que a conjuntura fática aponta, em princípio,\npara um risco razoável de recidiva criminosa, caso mantida a sua\nliberdade.\n4. Com efeito, \"Se as circunstâncias concretas da prática do crime\nindicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco\nde reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a\nmanutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde\nque igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria\"\n(HC n. 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma,\njulgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015).\n5. Condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas\nà decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os\nrequisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.\n6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a\nordem pública.\n7. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par6","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319","urn:lex:br:federal:lei:2011-05-04;12403","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319\n(ART. 282, § 6º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019 )\n(ART. 319 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)","LEG:FED LEI:012403 ANO:2011","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n***** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI -\nPERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE - REITERAÇÃO DELITIVA)\n STJ - <>-MS\n STF - [[HC 126756]]-SP, [[HC-AgR 212647]]-PB,\n [[HC-AgR 219565]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n STJ - <>-MG\n STF - [[HC-AgR 214290]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS)\n STJ - <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"861816d7da574f98f5de4a9455e50d99eb2cce9da3b1b10f48aa3cbfb5296f6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}