# Registro público: STJ — 00000057519828152001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-09-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/536111/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/536111.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b9f60b0344335a3d39e6874fbd57b4eb049fc833677d0c45fbdfedca96f9cb57

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-09-15
- **Último ato com data válida:** 2026-02-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-02-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-12-04** — Publicação (TPU 92)
> **2025-12-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-12-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-12-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-12-01** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-11-03** — Publicação (TPU 92)
> **2025-10-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-10-29** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2025-09-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-09-23** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Títulos de Crédito | Honorários Advocatícios | Execução de Título Extrajudicial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-09-23T16:45:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76763", "nome": "GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI"}}
- 2025-09-23T17:03:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76763", "nome": "GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI"}}
- 2025-09-15T05:53:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12728", "nome": "Superior Tribunal de Justiça"}}
- 2025-10-29T16:36:01.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76763", "nome": "GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI"}}
- 2025-11-03T00:35:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76763", "nome": "GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI"}}
- 2025-12-04T01:01:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76763", "nome": "GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI"}}
- 2026-02-09T14:13:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76763", "nome": "GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI"}}
- 2026-02-09T14:13:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76763", "nome": "GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI"}}
- 2025-10-30T01:47:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76763", "nome": "GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI"}}
- 2025-12-01T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76763", "nome": "GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI"}}
- 2025-12-02T18:10:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76763", "nome": "GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI"}}
- 2025-12-03T02:02:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76763", "nome": "GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI"}}
- 2025-12-03T02:18:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76763", "nome": "GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4949)
- [Outros processos do assunto TPU 12995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12995)
- [Outros processos do assunto TPU 12988](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12988)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Títulos de Crédito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Execução de Título Extrajudicial — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-09-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-09-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-09-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-10-29 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-10-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-11-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-12-01 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-12-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-12-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-12-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-12-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-02-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-02-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-02-09 trata do assunto oficial «Títulos de Crédito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-04\-08T04:12:40\.244000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250913000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b9f60b0344335a3d39e6874fbd57b4eb049fc833677d0c45fbdfedca96f9cb57

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003611020248250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429875/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12995
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS
- [TST — 00015135720115020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156702/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 12995
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00014222920135060271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127798/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 12995
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00013870620125020016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111573/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 12995
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT14 — 00002063620245140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4579668/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12995
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / VARA DO TRABALHO DE CACOAL/RO
- [TRT14 — 00000924420245140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2246490/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12995
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT23 — 00004828520185230022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/770067/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12995
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT23 — 00003472920205230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759958/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12995
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8
- **SHA-256 do registro documental:** b9f60b0344335a3d39e6874fbd57b4eb049fc833677d0c45fbdfedca96f9cb57
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)

### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
- **SHA-256 do registro documental:** b9f60b0344335a3d39e6874fbd57b4eb049fc833677d0c45fbdfedca96f9cb57
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)

### [REsp 2.199.795 do STJ: títulos de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2199795/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.199.795 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 16 de dezembro de 2025, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de títulos de crédito, falta de prequestionamento e fundamentação deficiente. Esta página transcreve o texto

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** credito, titulos
- **SHA-256 do HTML autoral:** c687898c1211a360cba88a897e334b82cdd686fb78485f98f96fdf0e5c9f91ea
- **SHA-256 do registro documental:** b9f60b0344335a3d39e6874fbd57b4eb049fc833677d0c45fbdfedca96f9cb57
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2199795%2F)