# Registro público: TRF2 — 50108312420224025120 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-11-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/536137/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/536137.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c0121924922a4f9709c136f879ca67a2cc6f6900d76ea15a81499ae30a6f0f80 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 1 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-11-09 - **Último ato com data válida:** 2022-11-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-11-09** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Urbana (art. 42/44) | Restabelecimento | Parcelas de benefício não pagas ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-11-09T13:35:08.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–1 de 1 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14772) - [Outros processos do assunto TPU 6178](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6178) - [Outros processos do assunto TPU 6176](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6176) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 1 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Urbana (art. 42/44) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Restabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Parcelas de benefício não pagas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-11-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T17:09:11\.480000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20221108161107 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c0121924922a4f9709c136f879ca67a2cc6f6900d76ea15a81499ae30a6f0f80 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00614814220134010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4256289/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 14772, 6176 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Rescisória - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu / Gabinete 01 - [TRF2 — 50069150520234025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4154584/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14772, 6178 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu / 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRF5 — 05007941520204059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/502462/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6176, 6178 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu / 2ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF2 — 50482562020234025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2225306/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 14772, 6178 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu / 1ª Vara Federal de Vitória - [TRF2 — 50044876320224025108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/267668/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 14772, 6178 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo Interno Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu / COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - [TRF5 — 05000241020214058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5123686/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6176, 6178 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 00397828820234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5069725/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6176, 6178 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu / 2ª Relatoria Turma Recursal - [STJ — 00004089020158260187](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4898440/) — classe: Conflito de Competência; referências coincidentes: 14772 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Conflito de Competência - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** c0121924922a4f9709c136f879ca67a2cc6f6900d76ea15a81499ae30a6f0f80 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)