{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53617,"origem":"stj","sha256_origem":"0ed60ec49e43871d91650e2900d504a3a618a13916840550a59dfb783d95ad67","registro_original":{"id_fonte":"000866653","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2201992","numero_registro":"202202769486","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 155 E 381, III, DO\nCÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP NÃO CONSTATADA. CONDENAÇÃO\nDECORRENTE DE LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AGRAVANTE PRESO EM\nFLAGRANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COLHIDOS SOB O CRIVO DO\nCONTRADITÓRIO. DEPOIMENTO IMPRECISO DO SUPOSTO PROPRIETÁRIO DA DROGA\nQUE CORROBORA A VERSÃO ACUSATÓRIA EM DETRIMENTO DA JUSTIFICATIVA DO\nAGRAVANTE PARA ESTAR NO LOCAL DO DELITO.  AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A situação de flagrância e os depoimentos dos policiais são\nelementos hábeis a fundamentar o decreto condenatório mediante livre\nconvencimento motivado, sobretudo por serem prestados sob o crivo\ndo contraditório judicial e corroborados pelas demais provas que\ninstruem o feito, notadamente o depoimento impreciso do suposto\nproprietário das drogas que estava em viagem e não reconheceu a\npropriedade de toda a droga apreendida, nem soube informar a\nquantidade existente no local, tendo a versão do agravante ficado\nisolada.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art381"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155 ART:00381 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(DEPOIMENTO POLICIAL - STANDARD PROBATÓRIO - RATIFICAÇÃO - OUTROS\nELEMENTOS DE CONVICÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2295406>>-TO,\n         <<AgRg no AREsp 2208943>>-PR\n(SISTEMA DE VALORAÇÃO DE PROVAS - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO\nMOTIVADO - ABSOLVIÇÃO OU CONDENAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1580132>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"59170ed4938f5ede32de22e2a51c0f70567a0104e0d5e43001d6e9b33f5fc4c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}