{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53618,"origem":"stj","sha256_origem":"33744228da24608ae97c078d2e5686217b72217efcb98a791ed71003817d77be","registro_original":{"id_fonte":"000866693","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"756063","numero_registro":"202202161940","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE RECONHECIDA. CONDUTA PRATICADA SEM\nVIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. RES FURTIVA DE BAIXO VALOR ECONÔMICO,\nIMEDIATAMENTE RESTITUÍDOS À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL\nREITERAÇÃO DELITIVA EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DO FATO. AGRAVO\nREGIMENTAL PROVIDO PARA CONCEDER A ORDEM E DETERMINAR A ABSOLVIÇÃO\nDO AGRAVANTE.\n1. Habeas corpus que tem por objeto o trancamento de ação penal, na\nqual se imputa ao agravante a prática do crime de furto simples\n(art.\n155, caput, do Código Penal), pela suposta subtração de 09 (nove)\nunidades do chocolate \"Diamante Negro\", marca Lacta, e 07 (sete)\nunidades do chocolate \"Duo Classic\", marca Nestle, totalizando R$\n87,81 (oitenta e sete reais e oitenta e um centavos), que foram\nrestituídos à vítima logo após a captura do agravante.\n2. Incidência ao caso do princípio da insignificância, que retira a\ntipicidade da conduta imputada ao agravante.\n3. Eventual reiteração delitiva não confere tipicidade a condutas\nirrelevantes para o direito penal, ramo jurídico que só deve ser\nchamado em hipóteses extremas e para tutelar a violação dos bens\nmais caros à sociedade.\n4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem amadurecido no\nsentido de compreender que é \"mais coerente a linha de entendimento\nsegundo a qual, para incidência do princípio da bagatela, devem ser\nanalisadas as circunstâncias objetivas em que se deu a prática\ndelituosa e não os atributos inerentes ao agente, sob pena de, ao\nproceder-se à análise subjetiva, dar-se prioridade ao contestado e\nultrapassado direito penal do autor em detrimento do direito penal\ndo fato\" (RHC 210.198/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em\n14/01/2022).\n5. Agravo regimental provido, a fim de conceder o habeas corpus e\nABSOLVER o agravante, ante o reconhecimento  da atipicidade da\nconduta.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA -\nATIPICIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 834558>>-GO, <<AgRg no AREsp 2015856>>-RO,\n         <<AgRg no AREsp 2137893>>-SP, <<EREsp 1609444>>-SP\n   STF - [[RHC 210198]]-DF\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CONDIÇÕES OBJETIVAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 845965>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"97642a7b65b524a66a857fba16523dbb9e0b990248c1f2e73715aced2b8f8057","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}