# Registro público: TRT24 — 00242438120225240086 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-06-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5361995/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5361995.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2b66ef77f2addeab09ee057d62eb09051755e1794bcbe739cf9b9702d0efa1a6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 59 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-21 - **Último ato com data válida:** 2022-11-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-11-30** — Definitivo (TPU 246) > **2022-11-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-11-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-11-26** — Publicação (TPU 92) > **2022-11-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-11-26** — Publicação (TPU 92) > **2022-11-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-11-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-11-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-11-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-11-24** — Conclusão (TPU 51) > **2022-11-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dano Moral / Material | Contrato por Prazo Determinado | Multa do Artigo 477 da CLT ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-06-21T18:33:43.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-06-24T15:59:48.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2022-06-24T16:00:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-06-25T12:38:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-06-28T01:21:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-06-28T01:21:26.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-06-29T14:19:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2022-07-04T13:12:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-07-04T13:36:40.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2022-07-06T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-07-12T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-07-13T08:34:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Exceção de Impedimento", "valor": 212}]} - 2022-07-15T13:05:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-07-18T11:25:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-07-18T11:25:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-07-19T01:21:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-07-19T01:21:01.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-07-19T01:21:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-07-19T01:21:01.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-07-27T00:01:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-07-27T00:01:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-07-28T15:08:49.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]} - 2022-08-01T13:01:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-08-01T16:08:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-08-01T16:08:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-08-03T01:22:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-08-03T01:22:16.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-08-03T01:22:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-08-03T01:22:16.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-08-16T00:01:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-08-16T00:01:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-08-17T16:25:19.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2022-08-23T10:39:56.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2022-08-29T13:45:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-08-29T13:45:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-08-30T01:21:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-08-30T01:21:17.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-10-20T15:27:01.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2022-10-20T15:27:01.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2022-10-26T10:17:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5361995.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13390) - [Outros processos do assunto TPU 13715](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13715) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dano Moral / Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Contrato por Prazo Determinado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-06-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-06-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-07-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-07-13 — Petição; Exceção de Impedimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-07-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-07-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-07-28 — Inicial; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-08-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-08-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2022-08-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2022-08-23 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2022-08-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2022-10-20 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2022-10-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2022-11-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2022-11-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2022-11-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/58` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:19:39\.598979709Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220621183342 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2b66ef77f2addeab09ee057d62eb09051755e1794bcbe739cf9b9702d0efa1a6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT21 — 00002398420255210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3987875/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13390, 13715, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT21 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / 2ª Vara do Trabalho de Mossoró - [TRT14 — 00001167820265140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2689156/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13715 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO - [TRT12 — 00000839320225120031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4825004/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13390, 13715 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ - [TRT24 — 00242557220245240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5510219/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13715, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas - [TRT24 — 00240944420165240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2701592/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13715, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - [TRT24 — 00240768220235240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2435027/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13715, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL - [TRT2 — 00005842120105020201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5560489/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13715, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / 1ª Vara do Trabalho de Barueri - [TRT14 — 00002469620205140416](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5402859/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13715, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL/AC ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Contrato por prazo determinado: hipóteses e limites](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-prazo-determinado/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Contrato por prazo determinado é aquele cuja vigência depende de termo prefixado, da execução de serviços especificados ou da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. É exceção no direito do trabalho brasileiro, que parte da continuidade da relação de emprego como regra. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** contrato, determinado - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b18acd9ca7a871e8cf7ce670714cd72f5f0e265ca5d3c4ae76c47c0d3214099 - **SHA-256 do registro documental:** 2b66ef77f2addeab09ee057d62eb09051755e1794bcbe739cf9b9702d0efa1a6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcontrato-prazo-determinado%2F)