# Registro público: TRT18 — 00004780920265180054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Anapolis - 04a Vara
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-03-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5362170/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5362170.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4be77e00a6e4d838c976631b3dbce47f53ff1ace065c6de73b154ca0ce325f71

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-03-23
- **Último ato com data válida:** 2026-09-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-09-21** — Remessa (TPU 123)
> **2026-09-15** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-14** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2026-09-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-05-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-04-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-04-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-12** — Mandado (TPU 106)
> **2026-03-30** — Mandado (TPU 985)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Atos executórios | Execução de Título Extrajudicial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-03-23T13:34:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29265", "nome": "Anapolis  - 04a Vara"}}
- 2026-03-24T09:37:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29265", "nome": "Anapolis  - 04a Vara"}}
- 2026-03-24T09:43:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29265", "nome": "Anapolis  - 04a Vara"}}
- 2026-03-25T04:35:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29265", "nome": "Anapolis  - 04a Vara"}}
- 2026-03-25T04:35:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29265", "nome": "Anapolis  - 04a Vara"}}
- 2026-03-30T14:26:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29265", "nome": "Anapolis  - 04a Vara"}}
- 2026-04-12T08:18:21.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29265", "nome": "Anapolis  - 04a Vara"}}
- 2026-04-23T00:04:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29265", "nome": "Anapolis  - 04a Vara"}}
- 2026-04-27T17:53:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29265", "nome": "Anapolis  - 04a Vara"}}
- 2026-08-10T18:12:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29265", "nome": "Anapolis  - 04a Vara"}}
- 2026-09-14T18:14:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29265", "nome": "Anapolis  - 04a Vara"}}
- 2026-09-15T04:24:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29265", "nome": "Anapolis  - 04a Vara"}}
- 2026-09-15T04:24:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29265", "nome": "Anapolis  - 04a Vara"}}
- 2026-09-21T20:30:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29265", "nome": "Anapolis  - 04a Vara"}}
- 2026-03-23T13:34:54.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29265", "nome": "Anapolis  - 04a Vara"}}
- 2026-03-24T09:42:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29265", "nome": "Anapolis  - 04a Vara"}}
- 2026-03-30T14:34:38.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29265", "nome": "Anapolis  - 04a Vara"}}
- 2026-05-04T23:26:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29265", "nome": "Anapolis  - 04a Vara"}}
- 2026-09-14T18:13:58.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29265", "nome": "Anapolis  - 04a Vara"}}
- 2026-09-21T20:30:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29265", "nome": "Anapolis  - 04a Vara"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11786](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11786)
- [Outros processos do assunto TPU 12988](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12988)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4be77e00a6e4d838c976631b3dbce47f53ff1ace065c6de73b154ca0ce325f71.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Atos executórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Execução de Título Extrajudicial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-03-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-03-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-03-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-03-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-03-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-03-30 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-04-12 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-04-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-04-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-05-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-08-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-09-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-09-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-09-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-09-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-09-21 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-09-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-09-14 trata do assunto oficial «Atos executórios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-05T14:56:23\.610000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260323133453
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4be77e00a6e4d838c976631b3dbce47f53ff1ace065c6de73b154ca0ce325f71

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT18 — 00004847320255180014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5321211/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12988
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT18
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Anapolis - 04a Vara / Goiânia - 14a Vara
- [TRT18 — 00005506520115180201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5910492/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12988
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Anapolis - 04a Vara / Uruacu
- [TRT12 — 00012561020215120025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/856475/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12988
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Anapolis - 04a Vara / VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ
- [TRT20 — 00000551720235200016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/847052/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12988
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Anapolis - 04a Vara / Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT18 — 00004908020115180011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5431537/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12988
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Anapolis - 04a Vara / Goiânia - 11a Vara
- [TRT2 — 00006283220155020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5914193/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 12988
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Anapolis - 04a Vara / 50ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT22 — 00005409620235220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5911676/) — classe: Execução de Termo de Ajuste de Conduta; referências coincidentes: 12988
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução de Termo de Ajuste de Conduta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Anapolis - 04a Vara / VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA
- [TRT14 — 00002784420235140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5910704/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12988
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Anapolis - 04a Vara / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004780920265180054 no TRT18 começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Cível” e “Atos executórios | Execução de Título Extrajudicial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

A carta precatória serve à cooperação entre órgãos jurisdicionais de competências territoriais diferentes, conforme o CPC, art. 237, III. No assunto “Atos executórios”, é preciso localizar qual providência foi solicitada e o que o juízo destinatário efetivamente cumpriu. A classe da carta, isoladamente, não demonstra penhora realizada nem satisfação da obrigação.

O órgão indicado é “Anapolis - 04a Vara”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-09-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O ato solicitado entre juízos”: [CPC, arts. 236 e 237, III](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2015/lei-13105-16-marco-2015-780273-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt18/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 4be77e00a6e4d838c976631b3dbce47f53ff1ace065c6de73b154ca0ce325f71
- **SHA-256 do comentário:** 70c66a0c1c6e56ef61e48d7976db9c3427477f158ff78cac73e2d3a4ee7ebda7