# Registro público: TJSP — 00015600420108260106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE CAIEIRAS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-05-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5362279/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5362279.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 89597b14bf7686f02b804a6036c85b5db8cdfdc4ba6fd1322823490d8e1f77ca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-05-05
- **Último ato com data válida:** 2021-06-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-10-26** — Documento (TPU 581)
> **2017-10-26** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2015-09-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-09-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-09-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-06-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-06-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-01-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-12-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-11-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-05-05T11:42:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-08-31T13:38:11.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2010-10-22T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2010-10-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-06-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-10-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-10-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-07-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-07-12T09:49:51.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2011-07-12T09:53:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-04-16T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-04-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-05-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-08-10T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJRJ", "valor": 293}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJRJ", "valor": 293}]}
- 2012-08-10T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJRJ", "valor": 293}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJRJ", "valor": 293}]}
- 2012-11-07T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-09-26T14:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-11-11T15:50:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-12T09:59:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-14T11:25:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-18T15:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-11-21T12:07:32.000Z — Extinção da Punibilidade (TPU 973)
- 2014-11-24T16:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-11-25T15:34:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-11-28T15:32:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-04T17:18:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-10-22T14:15:00.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
- 2015-01-22T15:11:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-06-03T15:10:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-06-03T15:11:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-09-11T16:41:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-11T16:49:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-09-24T09:39:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-26T09:30:34.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-10-26T16:29:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-10-26T16:31:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-06-08T17:48:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3618)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/89597b14bf7686f02b804a6036c85b5db8cdfdc4ba6fd1322823490d8e1f77ca.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-05-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-08-31 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2010-10-22 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2011-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2011-07-12 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-04-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2012-08-10 — Mudança de Classe Processual; TJRJ; TJRJ — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-11-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-11-21 — Extinção da Punibilidade — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-11-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-11-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-06-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-06-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-09-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-10-26 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-10-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2017-10-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-06-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2010-10-22 trata do assunto oficial «Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da Punibilidade» em 2014-11-21 trata do assunto oficial «Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-05T01:31:48\.131205146Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100505105005
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-05\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 89597b14bf7686f02b804a6036c85b5db8cdfdc4ba6fd1322823490d8e1f77ca

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00080612320168260248](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5380519/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE CAIEIRAS / 01 CRIMINAL DE INDAIATUBA
- [TJSP — 00023882720128260042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3423921/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE CAIEIRAS / VARA UNICA DE ALTINOPOLIS
- [TJRJ — 00011567720198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2688487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE CAIEIRAS / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJSP — 00015837420118260312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5378932/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE CAIEIRAS / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE JUQUIA
- [TJRJ — 00012335220208190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2684013/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE CAIEIRAS / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00008232820198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2682818/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE CAIEIRAS / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50057886820198210070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/859348/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE CAIEIRAS / 1ª Vara Criminal da Comarca de Taquara
- [TJRS — 50025922120228210059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/857994/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE CAIEIRAS / Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Osório

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00015600420108260106 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CUMULATIVA DE CAIEIRAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2021-06-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 89597b14bf7686f02b804a6036c85b5db8cdfdc4ba6fd1322823490d8e1f77ca
- **SHA-256 do comentário:** 7411c73696cc3ccf3185dd7c1f902dec156b1f77b4c2e0c6e11b3d0294c68254