{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53624,"origem":"stj","sha256_origem":"e7be5c060be9e416ec0225be44fc043114342890c84182becf56d2841887055f","registro_original":{"id_fonte":"000866699","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"834966","numero_registro":"202302249120","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CAUTELARES DIVERSAS DA\nPRISÃO. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 34, inciso XX, do\nRegimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não há\nilegalidade ou afronta ao princípio da colegialidade no julgamento\nsingular do habeas corpus.\n2. Imprescindível a mantença da prisão preventiva quando presentes o\nrequisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.\n3. In casu, o agravante  foi preso juntamente com outro agente, em\num ponto conhec ido de venda de drogas, na posse de 55 porções de\ncocaína, pesando 40,1g, 150 porções de crack, pesando 38,5g e 16\nporções de maconha, pesando 38,5g, individualizados e prontos para\nrevenda, além de ter confessado a traficância e a prática de crime\nde roubo.\n4. As condições pessoais favoráveis, ainda que  comprovadas, não têm\no condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou\nautorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos\nelementos hábeis que autorizam sua manutenção.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 189506>>-SP, <<AgRg no HC 870829>>-MS,\n         <<AgRg no RHC 187184>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9667cb298c5bf48f98b7d38fcfb8075fa3f0996091601522ba473239f80b099d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}