{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53625,"origem":"stj","sha256_origem":"3921f984bfbc04154c894dfb9029138e8e8880552e0fdb516db20664ea628412","registro_original":{"id_fonte":"000866700","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2414009","numero_registro":"202302576478","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL . AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO\nMAJORADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA\nMANTIDA.\n1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não\nadmitiu o recurso especial impõe, conforme ressaltado na decisão\nmonocrática recorrida, o não conhecimento do agravo em recurso\nespecial.\n2. No caso dos autos, a parte agravante deixou de infirmar, de\nmaneira adequada e específica, as razões apresentadas pelo Tribunal\nde origem para inadmitir o recurso especial, especificamente com\nrelação à incidência da Súmula n. 83/STJ.\n3. Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte Superior \"Para\ninfirmar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, é necessário que a\nparte comprove que o entendimento desta Corte Superior destoa da\nconclusão a que chegou o Tribunal de origem ou que o caso dos autos\nseria distinto daqueles veiculados nos precedentes mediante\ndistinguishing, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes\" (AgRg no\nAgRg no AREsp n. 2.278.302/SP, relator Ministro Rogério Schietti\nCruz, julgado em 26/09/2023, DJe de 03/10/2023).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00253 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2278302>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2034053>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2459426>>-SC\n(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA)\n   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"96e2a43272511e3ce45e76835342354eb03a19d98d08adc8157f419ecaff8a7e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}