# Registro público: TJSP — 00018051920118260352

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MIGUELOPOLIS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-07-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5362709/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5362709.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a6cd4957275b238ced3a0d0ff58a1e789944c113fd22735e99fceb3c6b36c9bf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 219
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-07-05
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2018-05-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-05-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-05-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-05-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-01-31** — Publicação (TPU 92)
> **2017-01-31** — Publicação (TPU 92)
> **2015-02-06** — Reativação (TPU 849)
> **2015-02-06** — Reativação (TPU 849)
> **2015-01-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-01-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Desobediência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-07-05T10:45:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-07-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-07-13T16:23:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-07-13T17:00:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-07-20T11:47:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-07-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-07-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-07-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-08-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-08-25T16:32:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-08-25T17:06:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-09-01T14:27:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-09-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-09-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-09-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-09-30T16:19:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-09-30T16:19:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-11-18T13:46:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-11-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-11-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-12-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-01-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-01-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-01-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-02-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-20T13:46:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-20T13:50:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-29T15:43:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-05-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-05-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-28T15:36:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-28T15:36:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 219 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5362709.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a6cd4957275b238ced3a0d0ff58a1e789944c113fd22735e99fceb3c6b36c9bf.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 219 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-07-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-07-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2013-09-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2013-09-11 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2013-10-09 — Mudança de Classe Processual; Inválido; TJAM — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2013-10-09 — Mudança de Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2014-06-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2014-06-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/173`
- 2014-07-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/177`
- 2014-07-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/179`
- 2014-07-23 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/181`
- 2014-10-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/189`
- 2014-10-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/195`
- 2014-10-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/197`
- 2014-10-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/201`
- 2014-11-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/203`
- 2015-01-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/205`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/217`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-06-25 trata do assunto oficial «Desobediência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/171`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-11-11 trata do assunto oficial «Desobediência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/203`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T11:29:13\.854022152Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110705104007
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-07\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a6cd4957275b238ced3a0d0ff58a1e789944c113fd22735e99fceb3c6b36c9bf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 15033491620218260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5363487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MIGUELOPOLIS
- [TJSP — 00072501520168260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MIGUELOPOLIS / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJMS — 00002940720128120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304799/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MIGUELOPOLIS / 1ª Vara
- [TJSP — 00037442119998260266](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417863/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MIGUELOPOLIS / 01 CUMULATIVA DE ITANHAEM
- [TJMT — 00002166020168110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610266/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MIGUELOPOLIS / Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR
- [TJRJ — 00018496620168190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2711957/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MIGUELOPOLIS / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00026151720198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2690530/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MIGUELOPOLIS / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00092735420208190080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2685192/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MIGUELOPOLIS / ITALVACARDOSO MOREIRA J VIO ESP ADJ CRIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00018051920118260352 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Desobediência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MIGUELOPOLIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 219 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Evolução da Classe Processual”, em 2023-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a6cd4957275b238ced3a0d0ff58a1e789944c113fd22735e99fceb3c6b36c9bf.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a6cd4957275b238ced3a0d0ff58a1e789944c113fd22735e99fceb3c6b36c9bf
- **SHA-256 do comentário:** 8afce51049992f8f1f72ba90f870d08f441bb94ca23cd01001394c29b3cdb086