{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53628,"origem":"stj","sha256_origem":"234809c0e3dae734588531d4e8175a51290bebf3397c89cdad8816a7f5855df9","registro_original":{"id_fonte":"000866745","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2104847","numero_registro":"202303890239","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS . ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA.\nESTABELECIMENTO COMERCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. ADEMAIS, FUNDADAS\nRAZÕES. LAVRATURA DE AUTO CIRCUNSTANCIADO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA\nQUÍMICO-TOXICOLÓGICA MOTIVADAMENTE INDEFERIDO. SÚMULA 7 DO STJ.\nDESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO INCABÍVEL. DOSIMETRIA PENAL. REINCIDÊNCIA.\nCONDENAÇÃO ANTERIOR À PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. NÃO RECONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Conforme precedentes desta Corte Superior, \"O estabelecimento\ncomercial - em funcionamento e aberto ao público - não pode receber\na proteção que a Constituição Federal - CF confere à casa. Assim,\nnão há violação à garantia constitucional da inviolabilidade do\ndomicílio, a caracterizar constrangimento ilegal.\" (AgRg no HC n.\n829.842/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.).\n2. No caso, embora a defesa afirme que o local estaria fechado ao\npúblico, o acórdão é explícito no sentido de que o estabelecimento\nestaria aberto, razão pela qual entender em sentido contrário\nenvolveria reexame fático-probatório, inadmissível na presente via\n(Súmula 7 do STJ).\n3. Ainda que assim não fosse, havia fundada suspeita do cometimento\nde crime relacionado ao tráfico de drogas naquele local, na medida\nem que, além da denúncia anônima, os policiais sentiram forte odor\nde entorpecentes antes de ali ingressarem. Precedentes.\n4. A alegação de nulidade diante da ausência de lavratura de auto\ncircunstanciado não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que\ngera o óbice da falta de prequestionamento. Incidência do enunciado\n282 da Súmula do STF.\n5. Sem embargos acerca do amplo direito à produção de provas\nnecessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado,\nmesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de\nforma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou\nimpertinentes. Ademais, a instauração de incidente depende da\nexistência de dúvida plausível acerca da higidez mental do acusado,\na ser avaliada pelo Juízo processante.\n6. No caso, a perícia pleiteada foi motivadamente indeferida,\nporquanto não se reputou haver suficiente comprovação de\ncomprometimento da higidez mental do recorrente. Dessa forma, para\numa melhor aferição acerca da concreta indispensabilidade da prova\nrequerida, a fim de contrariar a premissa firmada pelas instâncias\nordinárias sobre a ausência de dúvida razoável da dependência\ntoxicológica do acusado, seria necessária uma profunda incursão em\ntodo o acervo fático-probatório dos autos, providência inviável em\nrecurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.\n7. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem\ne concluir pela desclassificação do crime de tráfico de drogas,\nseria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que\né vedado pela já mencionada Súmula 7/STJ.\n8. Quanto à dosimetria penal, ausente distinção legal ao tipo de\ncrime praticado ou à natureza da pena aplicada, o Superior Tribunal\nde Justiça tem decidido que a condenação irrecorrível por crime\nanteriormente perpetrado caracteriza a agravante de reincidência\nindependentemente da sanção imposta, seja ela privativa de\nliberdade, restritiva de direitos ou de multa, dado que a mens legis\ntem como objetivo o apenamento mais severo daqueles tendentes à\nreiterada prática delitiva. Precedente.\n9. Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006,\nos condenados pelo crime de tráfico de drogas poderão ter a pena\nreduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente\nprimários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a\natividades criminosas ou integrarem organização criminosa.\n10. In casu, tratando-se de réu reincidente, é incabível a aplicação\ndo redutor por ausência do preenchimento dos requisitos legais.\nPrecedentes desta Corte.\n11. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art331","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art63","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000282","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00061 INC:00001 ART:00063 ART:00331"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES - NECESSIDADE)\n STJ - <>-SP\n(INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL)\n STJ - <>-SP\n(ESTABELECIMENTO COMERCIAL ABERTO AO PÚBLICO - REVISÃO DO JULGADO -\nÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)\n STJ - <>-RN\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES - PRESENÇA)\n STJ - <>-PR, <>-SP\n(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)\n STJ - <>-SP,\n <>-PB\n(PRODUÇÃO DE PROVAS - ANÁLISE DO JULGADOR SOBRE SUA NECESSIDADE E\nCONVENIÊNCIA)\n STJ - <>-RJ\n(PRODUÇÃO DE PROVAS - INDEFERIMENTO MOTIVADO - CERCEAMENTO DE\nDEFESA)\n STJ - <>-SP\n(DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ANÁLISE - ÓBICE DO\nREEXAME DE PROVAS)\n STJ - <>-MA,\n <>-DF,\n <>-MS\n(REINCIDÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA\nSANÇÃO IMPOSTA)\n STJ - <>-SP\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO DE REDUÇÃO - PARÂMETROS)\n STJ - <>-RS, <>-PR\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - REINCIDÊNCIA)\n STJ - <>-ES, <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f52ed6adccd60b711187d26be27f91246698405ce29c0d2d33580ba875e128cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}