{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53632,"origem":"stj","sha256_origem":"eca413f396b6b60afac4b2b61ae36312ad695ccca91dfc5728d795077f7725f2","registro_original":{"id_fonte":"000866749","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2083599","numero_registro":"202302306158","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nASSÉDIO SEXUAL. NULIDADES AFASTADAS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SÚMULA\n7/STJ. ART. 8º DA LEI 13.431/2017. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nSUMULAS 282 E 356 DO STF. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO.\nRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Quanto à alegada inobservância do devido processo legal, em razão\nde as investigações terem, supostamente, sido iniciadas por ato do\nJuiz da Comarca e com violação ao princípio do promotor natural, a\nCorte de origem esclareceu que a vítima foi formalmente ouvida pelo\nPromotor competente, atuante na Vara da Infância e Juventude, não\ntendo havido a alegada manipulação casuística alegada pela defesa. A\nmodificação desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.\n2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que \"se a\ndefesa suscita preliminares em sua resposta, não ofende a ampla\ndefesa a abertura de vista ao Ministério Público, que falará, de\nforma excepcional, por último, em prestígio à garantia\nconstitucional do contraditório.\" (RHC 55.036/SP, relatora Ministra\nMaria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/2/2015, DJe\n23/2/2015).\n3. A inobservância da incomunicabilidade das testemunhas, disposta\nno art. 210 do CPP, requer demonstração do efetivo prejuízo,\nprovidência da qual não se desincumbiu o recorrente.\n4. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, \"o art. 204,\nparágrafo único, do Código de Processo Penal, autoriza a breve\nconsulta a apontamentos até mesmo durante a oitiva, inexistindo\nilegalidade no fato de que as testemunhas, policiais civis, que\nparticiparam da investigação e conheciam o inquérito policial,\ntenham consultado a peça da qual já tinham conhecimento, ou até a\nseu depoimento anterior, antes de serem ouvidos pelo Magistrado\" (HC\nn. 145.474/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura,\nrelator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 6/4/2017, DJe de 30/5/2017).\n5. A matéria de que trata o art. 8º da Lei n. 13.431/2017 não foi\nobjeto de exame pelo acórdão recorrido, tampouco foram opostos\nembargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de\norigem sobre o tema. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.\n6. Em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui\nespecial relevância, pois, em sua maioria, são praticados às\nescondidas, não podendo ser desconsiderada, mormente quando\ncorroborada por outros elementos probatórios, como ocorreu no\npresente caso, em que a declaração da vítima foi confirmada pelas\ndemais provas testemunhais.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art204","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art210","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000282 SUM:000356","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00204 PAR:ÚNICO ART:00210 ART:00563"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - QUESTÕES PRELIMINARES DE DEFESA - OITIVA DA ACUSAÇÃO -\nSALVAGUARDA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA)\n STJ - <>-SP, <>-SP, <>-SP\n(NULIDADE - INCOMUNICABILIDADE DE TESTEMUNHAS - DEMONSTRAÇÃO DE\nEFETIVO PREJUÍZO)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n(NULIDADE - BREVE CONSULTA A APONTAMENTOS - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E\nJULGAMENTO)\n STJ - <>-RJ\n(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356/STF)\n STJ - <>-SC\n(CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - PALAVRA DA VÍTIMA - STANTARD\nPROBATÓRIO)\n STJ - <>-PR,\n <>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"132582aae843e287e0dfb87f2c3f921094ec54152aad9889d37120e69d86a8b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}