{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53634,"origem":"stj","sha256_origem":"9aaf46c3924517b2acb8cebc217a3b5f7fa604753d28fb15688a0219d10ab136","registro_original":{"id_fonte":"000866751","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"855534","numero_registro":"202303396968","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nABORTO PROVOCADO PELA GESTANTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE\nJUSTA CAUSA. ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL.\nOUTROS ELEMENTOS DE PROVA. VALORAÇÃO NO MOMENTO DA INSTRUÇÃO\nCRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento\nda ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por\nmeio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível\nsomente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da\nconduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da\nausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do\ndelito.\n2. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o\nprosseguimento da ação penal e da atipicidade da conduta exigem\nprofundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável\nna via estreita do writ. Precedentes.\n3. Na hipótese, a denúncia revela a existência de subsídios\nsuficientes para a deflagração da ação penal:  o registro de\nocorrência, os termos de declarações dos policiais e dos funcionário\ndo hospital, além dos laudos de exame de necropsia realizada no\nfeto e de exame de verificação de aborto. Imperioso ressaltar que os\nelementos de prova obtidos na fase inquisitiva servem apenas como\nsuporte para viabilizar a instauração da ação penal, reservando-se\nao Poder Judiciário, no momento da instrução criminal, a sua devida\nvaloração.\n4. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que, para o\noferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta\ndelitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que\ncorroborem a acusação. Provas conclusivas da materialidade e da\nautoria do crime são necessárias apenas para a formação de um\neventual juízo condenatório.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA)\n   STJ - <<RHC 51659>>-CE, <<RHC 63480>>-SP\n(ABORTO PROVOCADO PELA GESTANTE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA\nDE JUSTA CAUSA - ILICITUDE DA PROVA - VIOLAÇÃO DE SIGILO\nPROFISSIONAL - OUTROS ELEMENTOS DE PROVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 820596>>-SP, <<AgRg no HC 732564>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e6a806281748b96c23167aa412f70a5ca8488b8abbc2b1012ff50a6ae5c24ff1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}