{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53638,"origem":"stj","sha256_origem":"df1713d2fb525671ac56af40b1c2b8a853944ead27866ede327c7532b5575510","registro_original":{"id_fonte":"000866755","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"845567","numero_registro":"202302841943","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT ORIGINÁRIO. CRIME CONTRA A\nORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGADA NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO\nRECURSO DE APELAÇÃ O. CANCELAMENTO DO REGISTRO NA OAB DO ADVOGADO\nCONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PACIENTE, EM GRAU\nRECURSAL, PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO\nPELA RÉ. ARTIGO 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NOMEAÇÃO DA\nDEFENSORIA PÚBLICA. EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CERCEAMENTO DE\nDEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE\nSE NEGA PROVIMENTO.\n1. Não há falar em habeas corpus substitutivo do recurso próprio\nquando o constrangimento ilegal apontado pelo impetrante teria sido\npraticado pelo próprio Tribunal de origem, sob a alegação de\nindevida nomeação da Defensoria Pública para atuar em favor da\npaciente em grau de apelação, o que possibilita a impetração do\nhabeas corpus originário (art. 105, inciso I, alínea \"c\", da\nConstituição Federal de 1988).\n2. Como é de conhecimento, o réu deve ser intimado para indicar novo\npatrono de sua confiança antes de proceder-se à nomeação da\nDefensoria Pública ou de defensor dativo para o exercício do\ncontraditório. Contudo, conforme disciplina o art. 367 do Código de\nProcesso Penal, constitui dever do acusado informar a mudança de\nendereço, de modo que não cabe ao Poder Judiciário realizar\ndiligências para localizar o paradeiro do condenado quando\nfrustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido.\nAdemais, segundo artigo 565 do Código de Processo Penal, \"nenhuma\ndas partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que\ntenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à\nparte contrária interesse\".\n3. Nessa linha de intelecção, Admitir que o descumprimento, pelo\nRéu, do seu dever processual de manter atualizado o endereço nos\nautos implicasse a decretação de nulidade dos atos processuais\nsubsequentes significaria permitir que ele se beneficiasse de\nconduta irregular própria, o que é vedado pelo art. 565 do Código de\nProcesso Penal (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.079.875/PR, relatora\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de\n12/8/2022).\n4. In casu, não encontrada a paciente e sendo infrutíferas as\ntentativas de sua localização, não se constata flagrante ilegalidade\nna decisão que determinou a intimação da Defensoria Pública para\npatrocinar a paciente em grau de apelação, porque a própria acusada\ndeixou de cumprir, espontaneamente, com a obrigação de atualização\ndo seu endereço, ainda que a certidão negativa mencionada nas\ninformações prestadas pela Corte local se refira a outro feito\ncriminal, motivo pelo qual não poderia, agora, arguir nulidade a que\nela mesmo deu causa, nos termos do art. 565 do CPP.\n5. Somente a ausência de defesa técnica, ou situação a isso\nequiparável, com prejuízos demonstrados ao acusado, é apta a macular\na prestação jurisdicional, nos termos da Súmula 523 do STF. De\nfato, cabe à defesa demonstrar que eventual atuação diversa do\nadvogado, poderia, de forma concreta, ter acarretado a absolvição do\npaciente, ainda que pela geração de dúvida no julgador, o que não\nficou demonstrado no caso dos autos. Somado a isso, ao contrário do\nalegado, não se verifica efetivo prejuízo apenas pelo fato de que,\nnas razões de apelação, a Defensoria Pública não tenha se\nmanifestado sobre a possibilidade de oferecimento de proposta de\nANPP, tendo em vista que, no caso, a denúncia foi recebida em\n11/1/2017 (e-STJ fl. 358) - antes das alterações promovidas pela Lei\nn. 13.694/2019 - motivo pelo qual, na esteira do entendimento\npredominante no STJ, não havia possibilidade de oferecimento do ANPP\n.\n6. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art367","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art565"],"sumulas_citadas":["STF:523"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00367 ART:00565","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00001 LET:C","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000523"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO - AUTORIDADE COATORA - TRIBUNAL DE ORIGEM)\n STJ - <>-SP\n(INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO - DEVER DO\nACUSADO INFORMAR A MUDANÇA DE ENDEREÇO)\n STJ - <>-SP,\n <>-PR,\n <>-RS, <>-PA\n(DEFESA DEFICIENTE - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7d014b72b8a2aff874b0ade63c319a98eac33093916ce56dd29d46cc98302ff9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}